ratio legis significado
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... neste período tem o forte e trágico significado de vassalagem, sendo claramente o oposto da ... por parte do contribuinte ( in fraudem legis agree ), ou seja, em quem sem infringir as ... dos romanos que propugnavam: ubi eadem ratio ibi idem jus , ou seja, “ onde houver o mesmo ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... igualdade de razão entre ambos ( ubi eadem ratio, ubi idem ius )” (Júlio Fabbrini Mirabete, ... 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação ... pode recorrer em favor do réu como custos legis (fiscal de lei) ... O Promotor de Justiça ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere ... , às suas inteiras expensas, ex vi legis ... Esse direito pode ser exercido individualmente ... da Ação Popular, porquanto UBI eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 7. O STJ sedimentou ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... como parte ou como fiscal da lei ( custos legis ), desde que tenha intervindo no processo na fase ... chamada razão determinante da decisão ou ratio decidendi ... Por isso, todo precedente deve ser ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... criminis, quando, fora dos casos de aber-ratio ictus , ao agente, por acidente ou erro na ... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser ... ípio da legalidade, entendemos que a ratio legis não foi alcançar todas as espécies de ...
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Direito Penal
... (I). Novatio legis incriminadora ... (A) Lei supressiva de ... de crime permanente ou continuado, a mesma ratio trazida pela Súmula 711 se aplica: se a conduta ... ção quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... conteúdo: a razão e a vontade da norma ( ratio legis ou mens legis ) não se encontram ... o sentido que resulta diretamente do significado próprio e literal das palavras, fazendo do ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... conteúdo: a razão e a vontade da norma ( ratio legis ou mens legis ) não se encontram ... o sentido que resulta diretamente do significado próprio e literal das palavras, fazendo do ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Por esse método, pesquisa-se a ratio legis, a mens legis, o pensamento contido na ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Trata-se de legitimação determinada ope legis e, portanto, rol taxativo. Deste modo, o ... 339 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos ... de constitucionali-dade, aplicando a mesma ratio do controle concentrado, 493 alinhavado na ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a proteção ao trabalho subordinado como ratio do direito traba-lhista –, explica-se a ... e na reintegração, também ope legis, de empregados estáveis teria inluenciado De La ... se esses vocábulos não tivessem um significado técnico específico ... Adiante, veremos ...
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Acórdão Nº 1000664-20.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 16-08-2017
... legis). Como a maior parte das normas constitui a ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre ... em vista a razão las (ratio legis), ou seja, os resultados que visam ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis ... Segundo a LINDB, não havendo ... gramatical consiste em verificar o significado das palavras, isolada e sintaticamente, atendendo ... a verificar a razão de sua existência ( ratio legis ) ... A técnica teleológica ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- NÃO CABIMENTO- PRECEDENTE DO STJ. - Antes do trânsito em julgado da sentença não é de se falar em pagamento voluntário, não cabendo a aplicação de multa ao executado de forma provisória pela falta de garantia do Juízo e nem de...
... legis da disposição em questão visa dar efetividade ... , numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente ... 2016.5.00.0000 118 , a fim de obter a sua ratio quanto à liberdade dos magistrados de ... processos já ajuizados durante a vacatio legis da Lei n. 13.467/2017, visto que, nesses casos, ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... érios claros para identificar qual foi a ratio decidendi da maioria não impede que advogados e ... precisa ser tanto informado na mens legis, quanto na mens legislatoris. Se levada a ... subjetiva do legislador, sendo o significado real e objetivo da norma [ ... ])”. Vide ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... quando intervém num processo como custos legis goza de alguns privilégios como, ter vista dos ... sobre o faturamento de empresa é a ultima ratio ... O juiz estabelecerá o percentual cabal a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... públicos 689 , cujo “ expressivo significado ” negativo de cada um desses atos justificaria ... do Direito Penal e a sua máxima de ultima ratio 870 ... Além de ser um modelo propício à ... ) ou áreas de preservação permanente ope legis (Costa Neto), segundo a classificação da ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ejemplo, usted podría optar por un significado “objetivo”, derivado del tipo de crimen ... ratio, ibi eadem dispositio ... A principal ... , não se pode olvidar que a novatio legis ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... }@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... da União, na qualidade de defensor legis , pronunciou- se, preliminarmente, pelo ... principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as ...
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Noções gerais
... Seu significado não é abstratamente determinável, mas só ... ão referido a uma disposição concreta - ratio legis, razão, motivação legal-, mas a um ...
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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?
Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado
... modo e com a pretensão do mesmo significado ... Ai começam os problemas, porque a palavra, ... objetivo do texto, a vis ac potestas legis: deve ele olhar menos para o passado do que para ... Penal, que deve ser tido como ultima ratio da atuação estatal ... A necessidade de ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ções e do direito romano comum a recta ratio , que se encontraria na interpretação atual e ... As origens alemãs e o significado da Autodeterminação informativa. In: MENKE, ... prevendo um período amplo de vacatio legis , de 18 meses desde a data de sua publicação, ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... é um conceito que tem um significado. E o processo civilizatório nos ... NSE Nº 2.8 95/9 8) – LEGIS LAÇÃ O ESTAD UAL QUE, PER TINENTE A E ...