ratio legis significado
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ções e do direito romano comum a recta ratio , que se encontraria na interpretação atual e ... As origens alemãs e o significado da Autodeterminação informativa. In: MENKE, ... prevendo um período amplo de vacatio legis , de 18 meses desde a data de sua publicação, ...
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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?
Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado
... modo e com a pretensão do mesmo significado ... Ai começam os problemas, porque a palavra, ... objetivo do texto, a vis ac potestas legis: deve ele olhar menos para o passado do que para ... Penal, que deve ser tido como ultima ratio da atuação estatal ... A necessidade de ... -
Da aplicação da Lei Penal
... no ordenamento jurídico: novatio legis incriminadora. Solução: não retroage ... , alínea "b", e § 3º) e são, em ultima ratio , expressões da necessidade do Estado de ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê "cruzeiro", leia-se "moeda ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... é um conceito que tem um significado. E o processo civilizatório nos ... NSE Nº 2.8 95/9 8) – LEGIS LAÇÃ O ESTAD UAL QUE, PER TINENTE A E ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ratio : o Direito Penal deve ocupar-se da proteção a ... , cumpre atentar se a nova lei ( novatio legis ) é lex mitior ou lex gravior , isto é, se ... érprete, a pesquisar-lhe o verdadeiro significado, o que o legislador realmente quis editar ou ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ ... Parece, então, não existir mais qualquer ratio legis ou ratio juris para a inconversibilidade ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de expectativas e possui “[ ... ] o significado de contraprojeto a respeito do modelo de ... a diferenciação entre bem jurídico e ratio legis , é capaz de “cumprir a função ...
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Hermenêutica jurídica e interpretação
... instrumentalidade está baseada no significado que tais coisas possuem em relação à nossa ... Legis) ... É a interpretação em que o operador ... , isto é, qual a razão de ser da norma (ratio legis) ... 14.6.1.4 Sistemática ... A ...
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Interpretação das Normas Constitucionais
... norma em si, e procura traduzir o seu significado. Aliás, explicando o sentido da palavra ... @6 Mens legis ou mens legislatoris ... Duas correntes ... desprezo da occasio legis e adoção da ratio legis 240 ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela já era encontrada no período das legis actiones ; para outros, no entanto, só apareceu ... ízo em que foi produzida, pois per summa ratio a prova é una. Inferência nesse sentido, ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para tanto, será preciso relembrar o significado e a função da conciliação no quadro maior da ... do Trabalho é uma consequência da ratio legis , já que "as mesmas razões que justificam ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... Os autores costumam distinguir a analogia legis da analogia juris ... Na terminologia de Karl ... a casos semelhantes: ubieadem legis ratio, ibieadem legis dispositio ... Segundo Wandick L ... ; por mais que dilate o alcance e significado desses dispositivos, estes jamais conterão as ...
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Petição Inicial
... momento, a necessidade de aclarar o significado de duas expressões: petição inicial e ... É a decorrente da ratione legis ... Assim sendo, quando não existir ... É a ratio legis que nos orienta nesse processo de ...
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Título I - Disposições preliminares
... e internacionais, que tenham a mesma ratio legis de conferir uma maior proteção jurídica ... De crucial importância entender o significado do cuidado em meio às relações humanas e à ...
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Presunciones legales, presunciones vulgares y verdades interinas
El trabajo tiene por objeto el estudio de las “presunciones legales” y poner de manifiesto la confusión existente en relación con dicha institución, especialmente en Derecho Tributario, donde con frecuencia se suele incluir en la misma categoría de presunciones a otro tipo de normas, como “presunciones vulgares”, “disposiciones supletorias”, “reglas sobre la carga de la prueba” y “verdades...
... Este primer significado de presumir es el que HEDEMANN 10 ... denominó ... , éste se ha limitado a actuar como “ratio de una norma, como motivo lógico que ha inducido ... por tanto, la ratio legis que condicionó la decisión del legislador, que ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... El derecho penal es la ultima ratio para la protección de bienes jurídicos! ... não se esgota na identificação do significado linguístico da disposição, competindo ao juiz ... na literalidade predeterminada pelo legis- ... 383 HASSEMER, Winfried. Direito penal: ...
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Teoria Geral dos Princípios
... do conjunto normativo, informadores da ratio" legis , servindo como balizadores da interpretaç\xC3" ... ípios são inconcebíveis e vazios de significado se dissociados da ... carga valorativa ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ... In: Revista Legis Augustus (Revista Jurídica) Vol. 3, n. 1, p ... o fundamento de possibilidade da razão, ratio ... É também onde a Essência do homem con-serva ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ... In: Revista Legis Augustus (Revista Jurídica) Vol. 3, nº 1, p ... o fundamento de possibili-dade da razão, ratio ... É também onde a Essência do homem conserva a ...
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Decisão da Presidência nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o ... ções absolutamente idênticas (ubi eadem legis ratio ibi eadem legis dispositio). Penso ...
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Decisões Monocráticas nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o ... ções absolutamente idênticas (ubi eadem legis ratio ibi eadem legis dispositio). Penso ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 9. A sanção penal deve ser a ultima ratio para a proteção do bem ... jurídico tutelado ... ência da comunidade – como ultima ratio legis" –, ... ficando reduzida a um mínimo imprescind\xC3" ... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e ... os ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... , isto é: a norma penal deve ser a ultima ratio , 14 de eficácia social preventiva ... da intervenção mínima: “O significado do princípio da intervenção mínima ressalta o ... , o Direito Penal representa a ultima ratio legis ”. (CAVALCANTI, Eduardo Medeiros. Crime e ...
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Introdução
... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... prohibit; in fraudem vero qui salvis verbis legis sententiam ejus circunvenit”). Outra questão ... Demissão. Viabilidade. A ratio legis do § 1º do art. 93 da Lei n. 8.213/91 é ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... pela lei) ou aquilo que em ultima ratio resulta do processo (a norma concreta), uma vez ... o Ministério Público atuará como custos legis ), e réu aquele a quem se imputa a acusação, ... óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ...