razões finais remissivas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2665-26.2010.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos, por fundamentos outros que não aqueles abraçados pela sentença. Registrou que -comprovada a vinculação da autora à reclamada...
...ízos trazidos pelo novo PCS e oferecendo razões finais remissivas". 2. No recurso de revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-04.2015.5.06.0144), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.". Dessarte, a inércia da parte em protestar contra à dispensa de oitiva das testemunhas, com encerramento da...
..., com encerramento da instrução e razões finais remissivas, faz incidir os efeitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102-29.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. A teor do acórdão regional, a reclamada não arguiu oportunamente a suposta nulidade - a atrair a preclusão, nos termos do art. 795 da CLT -, na medida em que, após a oitiva da testemunha do reclamante, declarou...
...razões finais meramente remissivas. 2. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/2002-038-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória, com razões finais remissivas, preclusa está a oportunidade para alegação de cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento de pedidos de adiamento da audiência e de...
...INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-21.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên
...Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por ... das partes, com a produção de razões finais remissivas" (fl. 680). Recurso de revista não ... -
Acórdão Nº 0020752-19.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não resta configurada a alegada nulidade da sentença, sob o fundamento de ter sido fundamentada em narrativa firmada pelo perito assistente da primeira reclamada do qual a reclamante afirma não ter tido ciência. Isso porque, em audiência de prosseguimento, não foi requerida sua intimação para manifestação do laudo do assistente técnico,...
..., tendo a instrução se encerrado com razões finais remissivas. Nesse sentido, entendo que a ... -
Acórdão Nº 0020177-60.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Caso em que não se verifica pedido de produção de prova testemunhal, tampouco o alegado indeferimento na audiência em que a reclamada foi declarada fictamente confessa, posterior à apresentação de contestação. Presunção de veracidade iuris tantum , podendo ser elidida por prova em sentido contrário....
...Razões finais remissivas. Nulidade processual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002052-45.2016.5.06.0121), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO DA RÉ PRESENTE À AUDIÊNCIA EM QUE DESIGNADA A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Notificada a ré da audiência em prosseguimento, esta enviou à audiência o advogado ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES - OAB nº 44
... na oportunidade, inclusive, apresentou razões finais remissivas e recusou conciliação) e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-67.2014.5.06.0010), 15-07-2015
ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DA PARTE CONTRÁRIA INDEFERIDO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. A tese sustentada em prejuízo processual - pelo indeferimento de pedido de desentranhamento dos documentos anexados pela autora quando já ultrapassado o prazo concedido pelo juízo - se encontra preclusa, diante da
...RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. A tese sustentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-50.2013.5.06.0012 (00621-2009-141-06-00-0)), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O art. 795, da CLT, prescreve que, ao se deparar com uma possível nulidade processual, deve o litigante imediatamente manifestar sua insurgência, sob pena de convalidação. Não se vislumbra, todavia, qualquer espécie de imediata irresignação da reclamada, por meio do preposto indicado, durante a assentada inaugural, quando se...
... á rio, limitou-se a oferecer raz õ es finais remissivas, sem fazer qualquer men ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-06.2015.5.06.0292), 20-04-2016
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL EM FACE DOS FATOS CONFESSADOS PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE CULPABILIDADE PATRONAL PELO EXTRAVIO DA CTPS. 1.No caso em apreciação, o apelante se limitou a aduzir razões finais remissivas, não se manifestando quanto à nulidade arguida
...ção, o apelante se limitou a aduzir razões finais remissivas, não se manifestando quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 629-55.2012.5.15.0019) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E ÀIN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS 1 - O TRT de origem não examinou a controvérsia concernente ao labor extraordinário sob o prisma do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Inviável, pois, a análise da alegada violação desses dispositivos, por falta de prequestionamento, conforme Súmula n.º
... reclamada em virtude da apresentação de razões finais remissivas. . 3 - . Nesse contexto, para ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ária, procedendo-se às averbações remissivas. § 2º As informações relativas às ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. § 2º A inobservância ...DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS...
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Decisão Monocrática Nº 0012187-81.2008.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0012187-81.2008.8.24.0045 de Palhoça Apelantes : Edison Zulmar Alves e outroAdvogados : Nélson Portanova Marques Neto (OAB: 11382/SC) e outrosApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior (Procurador do Estado) (OAB: 3710/SC)Relatora : Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA...
...), produziu-se a prova oral e ofereceu-se razões finais remissivas (págs. 168, 184-185). Na ... -
Acórdão Nº 0006817-96.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PRELIMINAR DEDUZIDO EM AMBOS OS APELOS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO.- A pretensão recursal de ambos os apelantes relativa à concessão da justiça gratuita não deve ser conhecida, ante a ausência interesse recursal, visto que o benefício foi...
...APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. REMISSIVAS. INFORMAÇÃO CONTIDA NO ... -
Acordão nº 01985-2007-201-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. As nulidades, segundo inteligência do artigo 795 da CLT, devem ser argüidas no primeiro momento em que a parte falar nos autos ou quando do encerramento da instrução. Hipótese em que precluso o direito de arguir a nulidade processual em sede recursal quando o autor aceitou o...
...ção processual, limitou-se a aduzir razões finais remissivas (fl. 621), ou seja: restou ... -
Acordão nº 20070672479 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS REMISSIVAS - Constata-se que a recorrente se conformou com o encerramento da instrução processual, oportunidade em que chegou a produzir razões finais remissivas (fls. 173), sem qualquer menção à existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 795 da CLT.
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Acordão nº 01344-2006-301-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. As nulidades, segundo inteligência do artigo 795 da CLT, devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte falar nos autos ou quando do encerramento da instrução. Hipótese em que precluso o direito de arguir a nulidade processual em sede recursal quando a autora aceitou o encerramento da instrução, aduzindo...
... reclamante, tendo se limitado a aduzir razões finais remissivas, ou seja: restou encerrada a ... -
Acórdão Nº 0001800-73.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. RAZÕES GENÉRICAS REMISSIVAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001800-73.2020.8.16.0153 - Santo
...PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. RAZÕES. GENÉRICAS REMISSIVAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. ... -
Acordão nº 20070252810 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2009
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Em depoimento pessoal, afirmou a reclamante que anotava corretamente a jornada de trabalho em seu cartão de ponto. Portanto, sendo acostados pela demandada os controles de jornada da autora, bem como os respectivos recibos de pagamento, onde consta a quitação de horas extras, a esta competia apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Desse...
... de votos, não conhecer das contra-razões da 2ª reclamada, por intempestivas; no mérito, ... -
Acordão nº (RO)0070900-70.2009.5.06.0011 (00709.2009.011.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Julio de 2011
Muito embora a impugnação aos cartões de ponto tenha sido formulada pela recorrente, à fl. 173, não foi tal impugnação submetida ao devido contraditório, previsto no parágrafo único do artigo 830 da CLT. Assim, muito embora tenha havido tal falha de procedimento por parte do MM Juízo de primeiro grau, a recorrente, em nenhum momento, contra ela se insurgiu, até porque se limitou a apresentar razõe
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Acórdão Nº 0003666-19.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – INVOCADA IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 9º, I, DA LEI MUNICIPAL 11.095/2004 – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI ÀS EDIFICAÇÕES REALIZADAS MUITO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – ALEGADA INEXIGÊNCIA DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI...
...DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS À INICIAL -. SENTENÇA DE CIA – APELO DO AUTOR - RAZÕES. RECURSAIS LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001513-97.2016.5.07.0009), 2018-04-19
... da instrução processual e apresentado razões finais remissivas, resta configurada ...
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Acordão nº 20050783879 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2007
PRESCRIÇÃO NUCLEAR DO DIREITO DE AÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Alegou o recorrente que, anteriormente à propositura da presente ação, havia ingressado nesta Justiça Especializada com outra reclamação trabalhista, que foi arquivada, sem julgamento do mérito, interrompendo, assim, a contagem do prazo prescricional. Analisado o processado, entretanto, verifica-se que não cuidou o autor de...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-40.2019.5.07.0011), 2020-04-13
... . Inconciliados. . Razões finais remissivas por SÃO CARLOS CONDOMÍNIO. ...