Razões finais em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, ...DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... junto à autoridade competente para apurar o fato. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e ...CAPÍTULO V. Das disposições finais. ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111. Esta Lei não ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;. b) por certificado de ...353 e 354. SUBSEÇÃO VII. Disposições finais. Despesas com Recursos de Fundo Perdido. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ... eletrificação rural, logística e navegação" fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana;. d) \xC3"...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ...ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana;. ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ..., entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...razões para acreditar que a medida poderá colocar em ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ...CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 64. O veículo será tomado como garantia ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de Iegalidade e de mérito (Lei nº 9.784, de 29 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3"... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ..., incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. . § 3o A ausência de ... autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII - as disposições finais. CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão, no Projeto ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... nas dependências de instalação de navegação aérea; e. g) ataque a aeronaves utilizando ... - Indicação Positiva de Alvo (IPA): processo que utiliza as especificidades das informações ..., em condições normais, por outras razões;. CXIX - ponto sensível: área, instalação ou ...I - encaminhar DSAC à ANAC relatando o fato; e. II - submeter o assunto à apreciação da ... aplicáveis à investigação de acidente ou incidente aeronáutico. . Art. 123. A PF ...DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial;. e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ...ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa;. d) oficiar em tôdas as ..., o Tribunal, se julgar improcedentes as razões invocadas para o pedido, ordenará a volta do ...CAPÍTULO III. DAS RAZÕES FINAIS. Art. 65. Finda a instrução, será aberta vista ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões". § 2º Será ilegítima a alegação de suspeiç\xC3"...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XI - as disposições finais. CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2016, a ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão, no Projeto ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... poderá o Comandante de Força providenciar sobre o Comando das unidades sob suas ordens como ... recebidas, dará conhecimento imediato do fato ao seu superior, ou logo que possível, para que ...á ponderar respeitosamente, expondo as razões em que se fundamenta, por assim o entender; mas, ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente. Só o ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ...acidente grave em unidades de sua Força, conforme julgar ...CAPÍTULO 6. DISPOSIÇÕES FINAIS. Esta Ordenança, embora se refira ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... . CLT – Art. 1 o . O fato de receber, com maior intensidade, a ... médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... regimental, ou que venham a infirmar as razões" consideradas no decisum agravado, mantenho-o, na \xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o ...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ...ão, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do ..., Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias. O primeiro Livro desta Parte ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... empresarial da indústria brasileira o fato de que tenha emergido da crise recente ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... financeiro do setor público por duas razões. Primeiro, porque aumenta a arrecadação o mais ... transferida aos objetivos e destinatários finais. O setor público não dispõe de instrumentos e ... rural em casos específicos de acidente de trabalho. Os benefícios rurais concedidos ao ...As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3"...NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO, CNPJ 10.848.918/0001-49, a ...Nessa mesma data, a permanência das razões que ensejaram a decretação da prisão ... conquanto recentemente, por força de um acidente ocorrido na carceragem da Polícia Federal, tenha ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;. b) por certificado de ... . Subseção VII. Disposições Finais. . Art. 489. Na apuração dos dispêndios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... Público Federal apresentou alegações finais e pugnou pela procedência da denúncia, ao ... Elenildo Juvêncio da Câmara apresentou razões finais e pugnou pela sua absolvição. Aduziu, .... . Sobre a diferença entre as diversas formas de .... (grifos acrescidos) . . O fato específico que deu ensejo à presente ação ... do IBAMA, havia a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa que ... nestes autos, como o fiscal da navegação, o coletor de dados do mapa de bordo, etc. . ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. ...Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ...údo dos dispositivos legais indicados nas razões do especial revela atendido o requisito do ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 12 da LINDB. . ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ... as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...34. Capítulo V. Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. 35. ... TÍTULO III. Das disposições finais. 156 a 165. . . . Art. 1° A Seguridade ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...ão que tenha proferido a decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o ... . 401 - EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ...12 — Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura (1921) ȋ͖͛Ȍ . ..., molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, ... Geral dessa Repartição notificará o fato a todos os Membros da Organização Internacional ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...ção é inaplicavel e, nestes casos, as razões pelas quais é inaplicável; . d) os ...80 — Revisão dos Artigos Finais (1946) (38) . ARTIGO 1 o . 1. No texto das ...