razões finais processo penal

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  • Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

    ... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ...
  • Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

    ... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ...
  • Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012

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    ... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ...
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    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

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