rdc 39 08
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 39. Os contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...§ 6º (Revogado)." (NR). "Art. 39.................................................. I - de aposentadoria por ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Revista de Direito Sanitário , São Paulo, v. 2, n. 1, p. 39-56, 2001. Disponível em: . http://dx.doi.org/10.11606/ .... Nova N/A R Revogada pela RDC 39, de 14/08/13 . RDC 97 10/11/00 Dispõe sobre deinição de “grupos de produtos” ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...Art. 39. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
...39 . Enquanto na teoria dos leilões busca-se o “maior lance”, nas ... R$ 594.789.08 R$ 547.123,42 R$ 47.665,65 . . A EFICIÊNCIA DO REGIME DIFERENCIADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031811320154058200), 21-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. INFRAERO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA SOBRE OS RESULTADOS INSATISFATÓRIOS DAS ANÁLISES LABORATORIAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da multa aplicada por meio do Auto de Infração Sanitária nº 02/20
... aos artigos 45, III e 47, § 1º, ambos da Resolução RDC nº 2, de 08 de janeiro de 2003, do Ministério da Saúde. Os citados artigos serviram ... -
Licitações
... Na forma do art. 39 da Lei de Licitações, sempre que o valor estimado para uma licitação ... Regime Diferenciado de Contratação: a Lei nº 12.462 de 04/08/2011 criou o denominado Regime Diferenciado de Contratação – RDC que, ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...39 . Sendo assim, a identificação é um princípio essencial para a ...Acesso em: 08 jan. 2019. . 46. Segundo Renata Kretzmann: “[..] o unboxing é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...7542132, pgs. 08/17). . 31. Por sua vez, segundo o Laudo n. 131/2021- SETEC/SR/PF/PB, as .... 39. Decerto, não obstante o confuso e contraditório interrogatório do ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...39, IV) e aproveitamento “da deficiência de julgamento e experiência da ...Acesso em: 01 ago. 2019). . 33. A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, confere prioridade de atendimento às pessoas que ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...Valor do Empenho: R$ 43.160,00. Data de Assinatura: 08/04/2022. Vigência: 31/12/2022. Fonte de Recurso: 045001099. Programa de ...COTRIM - EIRELI. Negociação 8,4000. 19/04/2022. 14:39. Aceitável. Considero o preço aceitável mediante. consulta do preço ...
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O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
...H. Philippsen e Luciana G. Veronese (pp. 136-159) . 39 o . sujeito da psicanálise se produz no vínculo com o outro, na medida ...Àquele se seguiu a Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, regulamentada pelo Decreto 73.626/74. . Em 1971 os ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 65 18/12/2020 08:40:48 . 18/12/2020 08:40:48 . . 66 . FABÍOLA ALBUQUERQUE LOBO E ... boa-fé objetiva e não pode contar com o beneplácito do Judiciário 39 . . Assim, o diálogo entre a Carta Magna, o Código Civil, o Código de ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 133 18/12/2020 08:40:52 . 18/12/2020 08:40:52 . . 134 . ANA CAROLINA BROCHADO ... aqui incluídos a imagem, a autonomia e os espaços pessoais 39 . . Este direito ao respeito faz surgir, por consequência, o dever dos ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 2.226, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
...43, da RDC nº 39orme Parágrafo 5º, do Art. 43, da RDC nº 39, de 14/08...
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Os múltiplos desafios para a implementação das diretivas internacionais sobre saneamento básico na república democrática do congo como instrumento efetivo ao combate às epidemias
O presente artigo objetiva abordar os múltiplos desafios enfrentados pela República Democrática do Congo (RDC) para a implementação de estruturas saneares no combate a diversas epidemias que assolam o país. Diversos conflitos ao longo dos anos, somados à sua organização geopolítica e geoestratégica, ambientes econômicos instáveis e condições de saúde pública precárias têm contribuído para o...
...Disponível em: https://www.afro.who.int/sites/default/filesIdem/2019-08/WHO%20RD_Report_Port_WEB_0.PDF. Acesso em 15 maio 2021. . 133 Ibid., ... -
Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... E-mail : selmarc@id.uff.br . Recebido: 08/10/2019. Revisão: 06/08/2020. Aprovado: 21/10/2020. . R. Dir. sanit., ... de comunicação mais popular, abrangendo praticamente todo o país 39 . A escolha das duas emissoras a serem monitoradas deu-se por sorteio ... -
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
...39 Portaria nº 31 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) ...239 de 28 de agosto de 2002, publicada no DOU, de 29/08/2002. 252 Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2009 Agência ...
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Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
... nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.158, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, 2011. ... o momento, as obras não tiveram seus impactos discutidos publicamente, 39 ferindo claramente o princípio da informação e, principalmente, o da ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
.../SP, sendo que, depois de mais de um ano, a decisão proferida neles, em 08 de junho de 2022, pela 2ª Seção, estabeleceu que o Rol de Procedimentos .... Conforme salientou a Ministra Andrighi, no REsp 1.053.810/SP 39 , julgado em 17/12/2009: . Cercear o limite da evolução de uma ... -
O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
.../anais/bh/carlos_frederico_mares_de_souza_filho.pd f, acesso em 06.08.2014. p. 3501-3502. . . Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... contasse com dez bases de ação nos três países acima referidos 39 , mais uma vez, destacava-se, pela interpretação literal dos objetivos ... -
Acórdão Nº 1405087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO CASO CONCRETO E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto pela ANVISA contra acórdão que limitou o alcance de...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ... -
Decisão monocrática Nº 221423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
...39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
...ária entre 40 e 59 anos essa prevalência atingiu o patamar de 70,3% (39,5 milhões de pessoas) 33 . . Ainda quanto aos países americanos, a ...Acesso em: 08 maio 2019. . AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). 19ª ...
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Licitações
... são estabelecidos pela lei como períodos mínimos, variando de: 08 a 15 dias úteis no mínimo para contratos de bens; 10 a 60 dias úteis ...39). Por esse critério, avaliam-se dois fatores: (i) o quanto o licitante ...
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Tentativas de modernização do procedimento referente às contratações públicas
...(MENDES, 2014, p. 39) . Destaca-se, ainda, que: A contratação com remuneração variável ...