rde exército

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  • Decreto nº 51.331 de 06/09/1961. ALTERA OS ARTIGOS 40, 57 E O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 61 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO (RDE).
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048006120204050000), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804800-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E OUTRO PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL...

    ... indeferimento do pedido liminar formulado nos autos do Habeas corpus 0800471-11.2020.4.05.8308, no qual o ora paciente (cabo reformado do Exército) pretende sindicar sua prisão administrativa, no seu entender, ilegal ... Narra a impetração que o ora paciente respondeu a sindicância ...
  • Julgamento 7000323-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO COMANDANTE. ABSTENÇÃO DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. MILITAR DA ATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. LEGALIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO

    ... PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ESTATUTO DOS MILITARES. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESAPARECIMENTO DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 255 DO CPPM). EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ...
  • Acordao N° 1365138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...

    ... 23.317/2002, que manda aplicar, na localidade, o Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, regime ... que prevê pena de prisão disciplinar de militares, punição que foi extinta, no âmbito dos Estados, ... Territórios e do ...
  • Acordao N° 1326436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pmdf. Manifestação sobre excesso de jornada de trabalho. Ouvidorias. Pmdf e mpdft. Suposta quebra de hierarquia e disciplina. Motivo determinante. Punição aplicada. Repreensão. Ausência de fundamentos. Atipicidade da conduta. Direito de petição. Nulidade do ato. 1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar está restrito ao...

    ... tipicidade normativa estabelecida pela transgressão administrativa prevista no item 13 do anexo I do ... Regulamento Disciplinar do Exército – RDE (aplicado na PMDF por força do Decreto Distrital n.º ... 23.317/2002), o qual dispõe: “[a]presentar parte ou recurso suprimindo ...
  • Julgamento 7001004-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO DE CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E 5º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Subsome-se ao tipo

    ... NÃO ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E 5º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Subsome-se ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM, ...
  • Decisão Monocrática N° 07334083720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2021

    DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUDMILA FERREIRA DE ARAÚJO, com pedido de tutela de urgência, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança (PJE n. 0741013-83.2021.8.07.0016). Em resumo, a agravante impetrou Mandado de Segurança em face de ato do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito...

  • Acordao N° 1433889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - apelação - preliminar - dialeticidade - violação - não ocorrência - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - anotação de sanção de natureza grave - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade -litigância de má-fé - ausência - recurso desprovido. 1.

    ... dialeticidade ... 2. Não obstante a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDE às corporações dos ... militares do DF esteja legalmente prevista no Decreto Distrital 23.317/2002, devem ser observadas as ... normas ...
  • Julgamento 7000541-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. TESES DE INCONVENCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS, APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017 E DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA; DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Soldado flagrado com substância...

    ... Ademais, nos termos do art. 14 § 1º do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), "quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão ...
  • Julgamento 7000285-17.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. (CPM, ART. 192) EVASÃO DO RECINTO DE DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS...

    ... , rejeitou a segunda preliminar defensiva de nulidade do processo, pela incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército para o julgamento do feito, por falta de amparo legal; por unanimidade , rejeitou a terceira preliminar defensiva, de nulidade do ...
  • Acordao N° 1415149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Direito administrativo militar. Sindicância. Declaração de nulidade. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Justa causa configurada. Tipificação preliminar. Aplicabilidade do regulamento disciplinar do exército ao corpo de bombeiros militar do distrito federal. Não vinculação da tipificação final. Apuração preliminar.

    ... JUSTA CAUSA ... CONFIGURADA. TIPIFICAÇÃO PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO ... DISCIPLINAR DO EXÉRCITO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO FINAL. APURAÇÃO PRELIMINAR ... VÍCIOS NÃO MACULAM A ...
  • Decisão monocrática Nº 1446101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
    ... Decreto-Lei 667/1969 resultou na edição do Decreto Distrital 23.317/2002, que manda aplicar, na localidade, o Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, regime que prevê pena de prisão disciplinar de militares, punição que foi extinta, no âmbito dos Estados, Territórios e do Distrito ...
  • Acórdão Nº 44595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. ADI 1540/MS NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há efeito vinculante na hipótese de extinção anômala do processo de controle concentrado de constitucionalidade, sendo inadmissível apontar, como paradigma de confronto, decisão que não conheceu do processo...

    ... Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPMESP) incompatível com o ... Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e deveria haver similaridade ... entre a legislação estadual e federal sobre a matéria, em face do que ... prescreve a antiga redação do ...
  • Decisão da Presidência nº 1151240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... QUE NÃO SE ENQUADRA NA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 20, 11, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO – RDE) ... AUSÊNCIA DE PRÁTICA SIMULTÂNEA OU CONEXÃO DE DUAS OU MAIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DA CONDUTA MILITAR ... RECURSO CONHECIDO E ...
  • Decisões Monocráticas nº 1151240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... QUE NÃO SE ENQUADRA NA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 20, 11, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO – RDE) ... AUSÊNCIA DE PRÁTICA SIMULTÂNEA OU CONEXÃO DE DUAS OU MAIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DA CONDUTA MILITAR ... RECURSO CONHECIDO E ...
  • Decisão monocrática Nº 44595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
    ... em artigo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPMESP) incompatível com o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e deveria haver similaridade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria, em face do que prescreve a antiga redação do artigo ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2....

  • Acórdão, Processo nº 0001016-70.2004.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
    ... Relata que diante tal atitude, o Comando do Exército entendeu que o autor havia desobedecido a ordem superior, o que culminou com a aplicação de 2 dias de detenção militar, pena que foi modificada, ...
  • A integração na Segurança Pública e o panorama no Rio de Janeiro
    ... depender do Estado da Federação; viii) segregação pelo acesso dúplice às carreiras policiais; ix) vinculação da Polícia Militar ao Exército pela submissão ao Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). 30 Analisando as consequências da uniicação das polícias, ...
  • Julgamento 7000117-44.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade, suscitada...

    ... culpabilidade, deve ser mantida a pena imposta ao Apelante pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército. Apelo desprovido. Decisão unânime ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.000349-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
  • Decisão da Presidência nº 1072497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
    ... (…) Registre-se que os militares dessa corporação são regidos pelo Regulamento Disciplinar do Exército – RDE (Decreto nº 4.346/2002), no que tange às punições disciplinares, que dispõe que os recursos serão dirigidos à autoridade imediatamente ...
  • Acórdão, Processo nº 5002680-20.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
  • Pazuello será punido por participar de ato político de Bolsonaro
  • Acordao N° 1603094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Apelação. Recurso adesivo. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo (sindicância). Transgressão disciplinar militar. Praça do cbmdf. Preliminares. Incompetência da auditoria militar. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Valor da causa. Caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Prejudicial....

    ... 4.346/02 (que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército e é aplicado ao CBM/DF por força dos ... Decretos Distritais n.º 23.317/02 e 37.752/16), já que válidas as disposições do referido instrumento ...

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