Reabilitação do falido
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Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
A vinculação do início da contagem do prazo de reabilitação do falido ao efetivo encerramento do processo de falência representa grave violação aos direitos fundamentais do cidadão. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara d... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ...ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será ...
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Acórdão Nº 0012179-40.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação de extinção das obrigações e punibilidade c/c reabilitação do falido – sentença de improcedência. alegação de que o regramento do decreto lei nº 7.661/45 impõe ao falido espécie de pena perpétua, pois enquanto a falência não chegar ao seu termo, o que pode levar anos, o falido não pode retornar ao mercado – cabimento – caso concreto que merece análise de acordo com suas...
...REABILITAÇÃO DO FALIDO – SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGRAMENTO ... -
Acórdão nº 23363 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1957
FALÊNCIA; NÃO E POSSIVEL DECRETAR A REABILITAÇÃO DO FALIDO, SEM O PREVIO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA.
Indexação. REABILITAÇÃO DO FALIDO, PREVIO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, CONHECIMENTO E. DESPROVIMENTO ... -
Sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Opinião: A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
...falido. Essa modificação é extremamente significativa, ainda mais levando em ... relevante função no ordenamento nacional, viabilizando a reabilitação do falido para o exercício de novas atividades empresariais, conforme ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de ...
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Decisão monocrática Nº 1411870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E REABILITAÇÃO DO FALIDO. Falência decretada na vigência do DL 7.661/45. Art. 191 do ...
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Fresh start na legislação falimentar brasileira: utopia ou realidade?
Yazbek e Kunzler: Fresh start na legislação falimentar brasileira
... alterações relevantes diz respeito à possibilidade de reabilitação do falido (comumente chamada de fresh start, em alusão à disciplina ... -
O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... do produtor rural e disciplinando, por outro lado, a reabilitação do falido, com a introdução do fresh start em nosso ordenamento ...
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Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
Mesmo com dívida tributária, gestor de falida deve ser reabilitado
... 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma ... a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. Isso porque ele não pode ficar sujeito a uma ... -
Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
...IV.1.5. Imperativo para a reabilitação empresarial da COMPANHIA 2. IV.2. Aspectos negociais do levantamento da ... de interesses entre esses credores-fornecedores e o próprio falido (e seus acionistas), com vistas ao levantamento da falência da COMPANHIA ...
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Propostas de presidenciáveis a respeito do Judiciário foram destaque
Propostas de presidenciáveis a respeito do Judiciário foram destaque
...Juiz de São Paulo autoriza reabilitação...Juiz de São Paulo autoriza reabilitação do falido... -
Seminário da ConJur sobre os 30 anos da Constituição Federal foi destaque
Seminário da ConJur sobre os 30 anos da Constituição foi destaque
...Juiz de São Paulo autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência. Agravo deve impugnar ... -
Direito Empresarial
..., porquanto o condenado por crime falimentar tem sua reabilitação empresarial concedida após 10 anos, contados do encerramento da ..., a sociedade se resolve nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O sócio ostensivo somente ...
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Nova Lei de Recuperação e Falência deve aumentar sucesso de recuperações
Opinião: A modernização da Lei de Recuperação e Falência
... casos de ausência de ativos e deu-se maior celeridade para reabilitação do falido no exercício da atividade empresarial. Tais inovações buscam ... -
Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido. Portanto, existe uma preocupação acrescida de garantir a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... Defende que o início do prazo de reabilitação do falido (5 anos) deve ocorrer a partir do encerramento da empresa devido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... Defende que o início do prazo de reabilitação do falido (5 anos) deve ocorrer a partir do encerramento da empresa devido ... -
Acórdãos nº 0042511-48.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Abril de 2019
Apelação. FALÊNCIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Pedido formulado por sócio administrador de empresa falida. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado. Controvérsia recursal adstrita à definição do termo inicial de fluência do prazo para reabilitação. Matéria regulada expressamente no art. 102 da LREF, o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido....
...APELAÇÃO . FALÊNCIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Pedido formulado por sócio administrador de empresa ... o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido. Pressuposto inafastável. Regra que não padece de ... -
Acórdão nº 51323299120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REJEITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREFACIAL RECURSAL DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA SOCIEDADE PARA SER PARTE NO PROCESSO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE ADITIVO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. RETIRADA DE SÓCIO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS A UM...
... que a sentença confunde a situação dos autos com a reabilitação do falido (comerciante, empresário), que poderá retornar ao mercado e ... -
EDITAIS - GEOTERRA TERRAPLANAGEM LTDA EPP
...pedido de encerramento da falência de reabilitação do falido. Assim,. DETERMINO:1 - EXPEÇA-SE EDITAL DE AVISO de que as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
...Art. 26. Não se concederá concordata ou reabilitação do falido, nem se distribuirão quotas de rateio sem que o concordatário, ...
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Processo nº 0055107-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Processo Falimentar. Decisão Proferida Na Fase Cognitiva, Antes Da Decisão que Julga O Pedido de Decretação Da Falência. Aplicabilidade Do Disposto No Caput Do Art. 1.015 Do Cpc, e Não de Seu Parágrafo Único, de Modo que Só Se Pode Admitir Agravo de Instrumento Contra Decisões Interlocutórias Que, Proferidas Nessa Fase, encontrem-se No Rol de Hipóteses de...
... o presente caso – em que se busca promover a reabilitação" do falido. . . . A propósito, vale transcrever a lição de\xC2"... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
...17, § 2º). Art. 399. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de renda ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
...Art. 126. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de ...