Reabilitação Penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; ... f) ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a sentença penal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ... - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente ... § 1º O prazo de residência no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida ... ção ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ARTIGO 37 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... úde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação específica ... Parágrafo único. A apura\xC3" ... CAPÍTULO III. Da Reabilitação ... ARTIGO 132 ... A reabilitação do militar será efetuada: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... ído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação; ... VIII - não apresentar tatuagens que, nos termos de detalhamento ... b) (VETADO); ... IX - não estar na condição de réu em ação penal; ... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 05 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Aos Artigos 119 e 120 do Codigo Penal, que Dispõem Sobre a Reabilitação Criminal.
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos ... III - Divisão de Reabilitação; ... IV - Serviço de Saúde; e ... V - Serviço de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ... V - centros de educação e de reabilitação para os agressores ... ARTIGO 36 ... A União, os Estados, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se do ... penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas ... , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ADIN 3.096-5 - STF ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ... III- quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional ... SEÇÃO II Da carência ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas nas licitações para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 2º ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ...
- Acórdão nº 2015/0106256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ... - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... IV – programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; ... V – centros de educação e de reabilitação para os agressores ... Art. 8º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os sistemas de justiça, de saúde, ...
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Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...
... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL ... ção por crime infamante, ressalvada a reabilitação ... judicial (art. 8º, inc. VI, § 4º, do Estatuto da OAB) ... -
Acórdão nº 2007/0239617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ART. 748 DO CPP. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS S. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... jurídicos efetivos para a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas internacionais do tráfico ... a tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou reintegração social ... c) Não obstante o disposto nos incisos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão ... Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação ...
- Em vigor Código Civil