reabilitação profissional inss

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  • Classificação vLex
  • A (in)elegibilidade de trabalhadores encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS

    Este estudo tem como objetivo investigar os motivos da não inclusão de trabalhadores contribuintes junto ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS. Lançando-se mão de um estudo de caso, transversal e documental, foram coletados dados dos prontuários dos sujeitos encaminhados ao PRP de uma Agência do INSS, da região Sudeste do Brasil, entre 2007 e 2

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na ...III- quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. SEÇÃO II Da carência. ARTIGO 26. Período de ...

  • Prestações previdenciárias

    ... para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional. Para o segurado do sistema são, portanto, ...43 da Lei n. 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata de incapacidade ...

  • Acórdão nº 1.0074.08.043306-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O RETORNO À MESMA FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA DO INSS. DECOTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE.

    ...CONFIRMAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA DO INSS. ... sofrido, e se o INSS não o submeteu a processo de reabilitação profissional, deve de ser confirmado o direito à aposentadoria ...

  • Acórdão nº 0010437-78.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presente lide envolve pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação para que a Reclamada permita o retorno do Reclamante ao trabalho, em atividade...

    ... FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. ... que o Reclamante se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no ...

  • Do serviço de reabilitação profissional

    ...Também o art. 136 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 é taxativo quanto à obrigação ser da Previdência Social, exercida por meio do INSS, conforme transcrevo:. Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, ...

  • Acordão nº 0104600-34.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando o trabalhador acidentado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009....

    ... desde o acidente, tendo sido encaminhado para reabilitação profissional em 22-07-2004. Diz que nos anos de 2005 e 2006 por 3 ... inapto pela reclamada, pelo que ajuizou ação em face do INSS para manutenção e restabelecimento do benefício ...

  • Acórdão nº 0077595-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE APESAR DO ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL, PODENDO A APELANTE EXERCER OUTRA ATIVIDADE OU NA PRÓPRIA EMPRESA ONDE TRABALHA OU EM OUTRA QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA RECOMENDANDO O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO PARA O LABOR EXERCIDO PELA AUTORA. CUMPRIDO PROGRAMA DE...

  • Acórdão nº 0004944-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRA FUNÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

  • Acórdão nº 0380043-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS POR DESERÇÃO. REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E MAIOR DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS...

  • Acórdão nº 0025014-71.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME

  • Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.

    ... deificiência, proporcionando a ela qualificação profissional e inorparação no mercado de trabalho; e.     VI - garantir ...    I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da ... fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.     § 3º Considera-se também, pessoa portadora de ...

  • Acórdão nº 0018835-09.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES ATÉ CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. CORREÇÃO

  • Acórdão nº 1.0145.10.061002-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - DE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL ... para o labor que exercia e a inviabilidade para a reabilitação profissional. O INSS deve excluir, das parcelas vencidas, o ...

  • Acórdão nº 0011533-38.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Maio de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI Nº 9.494/1997. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 743/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Auditoria Operacional No Instituto Nacional de Seguro Social (inss), Com o Objetivo de Avaliar a Concessão e a Manutenção de Benefícios de Auxílio-doença. Crescimento Muito Significativo das Despesas. Realização de Pagamentos Indevidos a Maior. Fragilidades e Limitações Dos Sistemas Informatizados. Ausência de Cultura de Segurança da Informação Entre os Servidores. Inexistência de Uma Sistemática

    ... semestre de 2009, no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com o objetivo de avaliar a concessão e a manutenção de ... sobre a concessão do benefício e o serviço de reabilitação profissional. 3. As principais constatações que ensejaram a ...

  • Acórdão nº 0001055-74.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MÉRITO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. APELO DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E...

  • Acórdão nº 2001/0160711-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR,...

    ... FONTES RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VALÉRIA MACIEL DE CAMPO E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO . ... a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2001/0160711-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR,...

    ... FONTES RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VALÉRIA MACIEL DE CAMPO E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO . ... a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2006.40.01.001025-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Outubro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FELIPE GRANGEIRO DE CARVALHO. APELADO: JOSAFA MANOEL ...8. Se indefinida, é suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a ... até que seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a ...

  • Acórdão nº 2006.33.09.003098-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Setembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À MÍNGUA DE...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: WESLEY ADILEU GOMES E SILVA. APELADO: HELENO CASTRO ...Resposta aos quesitos do INSS:. 1. Qual a atividade profissional do autor? R.: Balconista. 2. Qual o CID da doença apresentada? ... for o caso, até que seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta ...

  • Acórdão nº 0018650-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTARIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE A SER AUFERIDA MEDIANTE PERICIA DO INSS APOS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. - Restam induvidosos os danos à saúde do apelado

  • nº 2000.01.99.111715-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADAS TAREFAS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. Comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social, do autor, e a incapacidade parcial para o exercício de determinadas tarefas, não...

    ...PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JACQUES DE QUEIROZ FERREIRA. REMETENTE: JUÍZO DE ... o INSS a propiciar ao autor sua habilitação ou reabilitação profissional e social para que ele possa continuar a participar ...

  • Acórdão nº 0368548-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE COMPROVA, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO PARA OS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA/APELADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. NEXO DE CAUSALIDADE...