reabilitação profissional inss
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Acórdão Nº 5027767-60.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: GILVANO DOS SANTOS (AUTOR) ... autora ao Programa de Reabilitao Profissional. Pugnou o prequestionamento de dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062348520204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806234-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL FLORENCIO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Juliana Erika Pessoa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL FLORENCIO DO NASCIMENTO FILHO ... ao segurado o programa de reabilitação, e resta comprovado que o autor ... em programa de reabilitação profissional", visto que o referido beneficio não tem car\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036607420188250074), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0003660-74.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO CRUZ SANTIAGO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a ... ao processo de reabilitação profissional de que trata o artigo 62 da Lei nº 8.213/91: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013554020188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o ... deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de ... -
Acórdão Nº 5001797-79.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IAPELO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA QUE APONTOU A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. SÚMULA 47 DA TNU QUE ESTABELECE A DISCRICIONARIEDADE DO INSS VERIFICAR A ELEGIBILIDADE DO SEGURADO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: WALDERI GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ... , o qual deverá ser mantidoaté a reabilitação, sendo que a parte autora deverá ... ao programa de reabilitação profissional, nos termos do normativo respectivo do INSS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-98.2017.5.06.0017), 02-04-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. O TST firmou entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional a ele equiparada) é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que há a ciência inequívoca do trabalhador da consolidaç
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Acórdão nº 1.0000.17.004386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXILIO-DIENÇA ACIDENTÁRIO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - IMCAPACIDADE MANTIDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O SEGURADO SE SUBMETA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos...
... por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a deciso de fls.01/02, do documento de ... , e sequer foi submetido a reabilitao profissional, como determina o art. 62, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXILIO-DIENÇA ACIDENTÁRIO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - IMCAPACIDADE MANTIDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O SEGURADO SE SUBMETA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos...
... por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a deciso de fls.01/02, do documento de ... , e sequer foi submetido a reabilitao profissional, como determina o art. 62, da Lei n ... -
Acórdão Nº 0310612-94.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELAS PARTES. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RESTABELECENDO O AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: OS MESMOS ... acidente de trabalho, até sua reabilitação profissional.Afirma que a decisão embargada ... -
Acórdão Nº 0318206-63.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: CARLA LUIZA TESCK (AUTOR) ADVOGADO: ... /dobradeira, sugiro readaptao profissional para outra funo que no exija esforo fsico e ...
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Acórdão Nº 5053665-93.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIAR OPERACIONAL. SEQUELAS INCAPACITANTES NO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SENDO FACULTADA A INCLUSÃO DA OBREIRA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE O INSS SEJA COMPELIDO A INSERI-LA NO PRP, COM A MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) ... segurada em Programa de Reabilitao Profissional.Em sua insurgncia, aapelante argumenta que a sua ... -
Acórdão nº 1.0352.10.004587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE DEDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA REFORMADA.Constatada por perícia judicial a redução da capacidade laborativa do segurado para o ofício que habitualmente exercia, deve ser-lhe assegurado o direito à reabilitação profissional previsto no art.89 da Lei nº8.213/91.Rej
... por Donizete Diniz Dourado em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou ... para a concesso de reabilitao profissional. Defende sua incapacidade em continuar exercendo ... -
Acórdão nº 1.0352.10.004587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE DEDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA REFORMADA.Constatada por perícia judicial a redução da capacidade laborativa do segurado para o ofício que habitualmente exercia, deve ser-lhe assegurado o direito à reabilitação profissional previsto no art.89 da Lei nº8.213/91.Rej
... por Donizete Diniz Dourado em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou ... para a concesso de reabilitao profissional. Defende sua incapacidade em continuar exercendo ... -
Acórdão Nº 0002271-94.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO PELO INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO OFERTADO PELO INSS. POSSIBILIDADE. TEMA 177 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO- TNU.
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Apelado: Francisco Nasion Feitosa Sousa ... PREVIDENCIÁRIO ... REABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO PELO ... -
Acórdão Nº 0305304-56.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... que o INSS no processo de reabilitação observe as restrições físicas reconhecidas ... no Processo de Reabilitação Profissional e que, após, seja concedido ao segurado o ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ... a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... , deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade ...
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Acórdão Nº 0003126-91.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... JOHN CESAR GEWEHR ... APELAÇÃO CÍVEL E ... AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO INSS ...
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Acórdão Nº 0020563-78.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o desempenho da função de orientador de área azul da EPTC, empresa estatal para cujos empregos se exige concurso público, decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à reabilitação profissional, corolário do direito constitucional ao trabalho, não pode ser obstaculizado por...
... , decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à reabilitação profissional, corolário do direito ... -
Acórdão Nº 0302672-71.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... O próprio certificado de reabilitação emitido pelo INSS menciona que "apresenta ... quando realizou a reabilitação profissional do segurado por conta desse padecimento, razão ...
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Acórdão nº 1.0702.13.004599-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO
... e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentena proferida pelo MM. Juiz Jos Mrcio ... o seu afastamento da atividade profissional, bem como concesso de auxlio-doena acidentrio ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004599-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO
... e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentena proferida pelo MM. Juiz Jos Mrcio ... o seu afastamento da atividade profissional, bem como concesso de auxlio-doena acidentrio ... -
Acórdão Nº 0003072-23.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744) APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) ... e diante da impossibilidade de sua reabilitação em outra profissão, eis que o autor lavrou a ... A reabilitação profissional é um serviço que deve ser disponibilizado pelo ...
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Acórdão nº 1.0309.14.002416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201
... ) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (segundo apelante) contra sentena proferida pela ... o seu afastamento da atividade profissional, bem como concesso de auxlio-doena acidentrio ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201
... ) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (segundo apelante) contra sentena proferida pela ... o seu afastamento da atividade profissional, bem como concesso de auxlio-doena acidentrio ...