readmissão 6 meses
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE ... 0 a 5 segurados ... ½ valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 6 ... Compete ao Ministério Público da ... SEÇÃO VIII Da reversão e da readmissão ... ARTIGO 206 ... ARTIGO 207 ... de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições: ... a) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – reintegração; ... V – readmissão; ... VI – aproveitamento; ... VII – ... meses antes da terminação dêste, informará ... ) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das ... ão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do ... Art. 35. A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS) ... 0 a 5 segurados ... 1/2 valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ... de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS) ... de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do ... nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009246920164058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800924-69.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DE ARAUJO LEMOS ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o Particular alega a inexistência de readmissão e do restabelecimento do vínculo anterior ao ... ção da "anistia" perfaz 35 anos 7 meses e 1 dia de Tempo de Contribuição ... 6. Estando comprovado através de suporte técnico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... As demais parcelas, em 145 meses de R$ 2.011,85; ... b) as parcelas de julho ... 6 de abril de 2018 (PERT-SN), em julho de 2018, ... (Fazenda Nacional) que proceda à readmissão da empresa impetrante no Programa Especial de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10484-69.2021.5.03.0183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO DO RECLAMANTE OCORRIDA POUCO MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DA DISPENSA, PARA EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A UNICIDADE CONTRATUAL, MAS DEFERE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO FATO DE QUE O ÚLTIMO SALÁRIO PAGO NA VIGÊ
... READMISSÃO DO RECLAMANTE OCORRIDA POUCO MAIS DE SEIS MESES ... ão do autor há lapso temporal superior a 6 meses, e, além de haver solução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001501-28.2017.5.06.0122), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS/QUÍMICOS. Restou devidamente demonstrado em laudo pericial que a empregada estava exposta a agente insalubre, sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Recurso da reclamada improvido no ponto.
... de contratos já que se passaram mais de 06 meses entre a demissão do segundo contrato de trabalho ... os 2º e 3º contratos, posto que a readmissão ocorreu após 6 meses da demissão ... Pugna a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
... 6 ... VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL ... as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT). Contudo, ... o TRT que nada " justifica a readmissão do obreiro para o exercício da mesma função, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... em filial ( acessio temporis ); readmissão em outra empresa do grupo em caso de fechamento ... incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa houver ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001330-87.2015.5.07.0001), 2016-12-15
... ância líquida de R$ 1.500,00 mais a readmissão ao empregado, na mesma função e em período rno, com garantia da estabilidade de 6 (seis) meses, a partir da contratação, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11420-55.2017.5.18.0171)
... a extinção de cada vínculo [ ... ] a readmissão do trabalhador em período inferior a 06 (seis) ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às Administrações dos Portos a readmissão" de servidores ou empregados dispensados em conseq\xC3" ... á direito, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho ou de ... do período contratual e não tenha mais de 6 (seis) faltas ao serviço, justificadas ou não, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001540-58.2017.5.07.0005), 2020-05-10
... verbas relativas ao seguro durante os 05 meses subseqüentes, quando o empregador reduziu a sua ... é readmitido, mormente se essa readmissão é feita em um prazo inferior a 06 (seis) meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... e quatro, trinta e seis ou quarenta e oito meses e não poderão, em se tratando de empréstimos ... folha, nos casos de reintegração, readmissão" ou nova nomeação para qualquer outro cargo, fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021595-74.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2021
... contratual por não ter havido readmissão em período inferior a 06 meses. Quanto à ... houve, deixou assim de julgar o pedido de n° 6 de forma integral, manifestando-se quanto a base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... DANO MORAL – DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 4. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 SEMANAIS. READMISSÃO EM ... nos primeiros meses a União pagou os limites mínimos da tabela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010308-26.2013.5.06.0171), 20-07-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de serviços em jornada extraordinária, de forma habitual, descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento ao trabalhador dos adicionais de horas extras, quanto àquelas destinadas à compensação, e às horas extraordinárias, quanto às que extrapolarem a jornada semanal,...
... CLT, que exige lapso mínimo de 06 (seis) meses entre dois contratos por prazo determinado ... extenso entre a rescisão e a readmissão (5 meses e 20 dias do segundo para o terceiro; 6 ... -
COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos ... 13 — CLT — readmissão de empregado — Súmula n. 138 — TST — ...
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Acórdão nº 1999.01.00.088439-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2006
PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEMISSÃO. READMISSÃO. EMPREGADOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. SAQUE. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. CONDENAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CP. VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO ALHEIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e demonstrado pelo conjunto probatório que o apelado demitia e readmitia seus...
... Assim, entre a demissão e a readmissão, os funcionários continuavam trabalhando ... um período de aproximadamente 03 (três) meses, quando então eram "admitidos" oficialmente pela ... -
Programa de Proteção ao Emprego deixa empresas em sutuação desconfortável
MP de Proteção ao Emprego deixa empresas em sutuação desconfortável
... Federal, pela Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015, pretende dar alternativas para ... econômica, pelo período de três meses" prorrogáveis, mediante acordo sindical, com redu\xC3" ... meses, sem que antes convoquem para readmissão os trabalhadores dispensados anteriormente e que ...