Readmissão de Empregado
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Conab indenizará empregado anistiado por demora injustificada na readmissão
Conab indenizará empregado anistiado por demora na readmissão
Empresa pública que demora a readmitir funcionário beneficiado pela Lei de Anistia dos Servidores (Lei 8.878/1994) como forma de retaliação pelo fato de ele ter movido ação trabalhista comete ato ilícito e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, ... -
Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condi&
... 1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o ... readmissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS ... - ORIENTAÇÃO ... -
Empregado que integrava Cipa é dispensado, mas não tem direito a readmissão
Empregado que integrava Cipa é dispensado sem direito a readmissão
A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período da estabilidade está prestes a se escoar. Trabalhador dispensado gozava de estabilidade, p... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso ... que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Segundo o entendimento desta Corte, a prescrição concernente à readmissão de empregado em decorrência da edição da Lei nº 8.878/94 é contada a partir da ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão, e não da publicação da referida lei. Por conseguinte, considerando que o termo...
... RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Segundo o entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-16.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. Diante da demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. O MM. Juízo de 1º
... (8ª Turma) ... GJCMLF/lt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94 só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, inclusive a indenização por perdas e...
... DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94 só gera efeitos ... ção por perdas e danos decorrente do atraso na readmissão do empregado. Exegese que se extrai do art. 6º da Lei nº 8.878/94 e da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25600-35.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ANTES DA DISPENSA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ADICIONAL ... -
Aposentadoria Espontânea - Readmissão de Empregado (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto. Voto. Extrato de ata.
Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.770-4/DF Órgão julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 01.12.2006 Rel.: Min. Joaquim Barbosa Requerente: Partido Democrático Trabalhista - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-20.2012.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica e válida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. PRESCRIÇÃO. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrênc
... GJCMLF/src/wt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência da edição da Lei 8.878/94 é contada a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1631-46.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-45.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 8.878/94 estabelece que os efeitos financeiros da readmissão, em virtude da anistia, contam-se a partir do reingresso do empregado ao seu trabalho. Nesse mesmo sentido pacificou-se a jurisprudência...
... - EMPREGADO ANISTIADO - READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94 ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7160-69.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. O Regional assentou a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que não há notícia de ter sido a função comissionada exercida por mais de 10 anos com vista a eventual incorporação ao salário do reclamante. A incidência da Súmula 126 do TST imviabiliza o exame
... se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101289-65.2018.5.01.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. ANUÊNIOS. ACTIO NATA . READMISSÃO DO EMPREGADO. O Tribunal Regional, ao concluir pela incidência da prescrição quinquenal à pretensão às diferenças de anuênios, contada da data da readmissão do...
... ANISTIA. ANUÊNIOS ... ACTIO NATA ... READMISSÃO DO EMPREGADO ... O Tribunal Regional, ao concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-29.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/rt AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-96.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/rom ... AGRAVO - READMISSÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-95.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51440-95.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a Orientação Jurisprudencial...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/ehs/ab AGRAVO - READMISSÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...
... Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se ... Assim, havendo previsão legal que condicione a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora ... -
Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado, conforme o vínculo funcional do servidor ou empregado, cabendo-lhes determinar as providências necessárias, quando couber, à readmissão do servidor ou empregado, no âmbito do respectivo Ministério ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-06.2011.5.04.0661) 28-02-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 385 DO TST. Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula nº 385, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração
... ANISTIA. DANOS ... MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO ... Diante de possível ofensa ao artigo 949 do Código Civil, merece ... - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando da ...