readmissão de empregados

13769 resultados para readmissão de empregados

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. ... públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da ...
  • Readmissão de Empregados
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-58.2012.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. READMISSÃO. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal...

    ...READMISSÃO. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de ... período de afastamento, mas tão somente a readmissão dos empregados, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-67.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. READMISSÃO COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal...

    ... READMISSÃO COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de ... período de afastamento, mas tão somente a readmissão dos empregados, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-59.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. READMISSÃO. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal...

    ... READMISSÃO. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de ... período de afastamento, mas tão somente a readmissão dos empregados, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a ...
  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ... em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e ...V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em ...
  • Acórdão Nº 0020522-85.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO, OU ALTERNATIVAMENTE, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEFERIMENTO DA ANISTIA ATÉ A DATA DO REINGRESSO. A Lei nº 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16.03.90 até 30.09.92, por motivação política ou com violação a dispositivos constitucionais, legais,...

    ... A Lei nº 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16.03.90 até ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-501/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta...

    ...Embargos não conhecidos. READMISSÃO. ANISTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8878/94. RECURSO DE REVISTA ..., julgando improcedente a demanda que buscava a readmissão de empregados com base na lei de anistia, porque a reintegração é condicionada à ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma. ACV/MG/accl. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma. ACV/MG/accl. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-360/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma. ACV/MG/accl. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-360/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma. ACV/MG/accl. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...

    ... estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmiss ã o de empregados substitu í dos, violou a coisa julgada, porquanto tal quest ã o j á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...

    ... estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmiss ã o de empregados substitu í dos, violou a coisa julgada, porquanto tal quest ã o j á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-80.2017.5.06.0003), 25-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONAB. LICENÇA-PRÊMIO. LEI DA ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é computável para efeito de pagamento de licença-prêmio (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 44 da SBDI-1). Por outro lado, em relação...

    ...CONAB. LICENÇA-PRÊMIO. LEI DA ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...

    ...Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista...

    ...1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-71.2014.5.06.0017), 25-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à despedida, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,

    ...empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, ... vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" no momento da readmissão dos empregados, inclusive daqueles que optaram por aderir ao PCCS 2009. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23160/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS. LEI Nº 8.878/94. Matéria fática. Óbice no Enunciado nº 126 do TST.

    ...JSF/RK/afs/sgc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS. LEI Nº 8.878/94. Matéria fática. Óbice no ...
  • Acórdão Nº 0020914-22.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020

    EMENTA ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Lei nº 8.878/94, contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16.03.1990 a 30.09.1992, por motivação política, ou com violação a dispositivos constitucionais, legais, regulamentares, ou normativos. Ainda, o art. 309, da Lei nº 11.907/2009, é expresso ao dispor sobre a carga horária de quarenta horas semanais para os

    ...A Lei nº 8.878/94, contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16.03.1990 a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-34.2012.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses...

    ... de dispensa discriminatória, era deferido tão somente a readmissão e não a reintegração dos empregados nominados no rol de substituídos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-701/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Maio de 2001

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido a situação prevista...

    ...2ª Turma. ACV/FGV-AL/jr. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados ...

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