readmissão de empregados

18153 resultados para readmissão de empregados

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 04/2008, MPOG/RH. AUSÊNCIA DE EXAME...

    ...empregados . ...readmissão...
  • Acórdão nº 0311893-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. PRETENSÃO DE REINGRESSO NO PLANO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDO DO DIREITO ATINGIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Não merece reforma a sentença que reconheceu prescrita a pretensão do Apelante de reingresso no plano de previdência complementar da Petros, à vista da inércia do Recorrente em promover o seu pedido de readmissã

    ...readmissão de ex-empregados; que constitui documento hábil para deflagrar o prazo. ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... ou por intermédio de propostos, com ou sem a auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. ... públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da ...
  • Acordão nº (RO)0053700-26.2009.5.06.0019 (00537.2009.019.06.00.8) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010

    LEI 8.878/94. ANISTIA. CONAB. EMPREGADO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. BENEFÍCIO FINANCEIRO APÓS READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento do C. TST que a Lei 8.878/94, ao autorizar a readmissão dos empregados públicos injustamente demitidos, não lhe garantiu o direito à implementação das progressões funcionais concedidas durante o período de afastamento, pois isso consistiria...

    ...BENEFÍCIO FINANCEIRO APÓS READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento do C. TST que a Lei 8.878/94, ao ar a readmissão dos empregados públicos injustamente demitidos, não lhe garantiu o direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-44.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Esta Corte posiciona-se no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão da ação começa a fluir a partir da data em que foi reconhecido ou negado formalmente o pedido de retorno ao emprego, o que, no caso concreto, ocorreu em 1º/02/2010. Assim, proposta a reclamação trabalhista em 1º/06/2011, não há o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Esta Corte posiciona-se no sentido de que o ... de apuração de promoções e demais vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. É, ainda, o que se colhe da Orientação ...
  • Acordão nº (RO)0089000-19.2008.5.06.0008 (00890.2008.008.06.00.3) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010

    Se a lei criou critérios a serem observados para efetivação da readmissão dos empregados dispensados em face dos motivos previstos no artigo 1º, da Lei 8878/94, por certo que esses deverão ser preenchidos. E fixados estes parâmetros, não se pode atribuir ao empregador o ônus de provar fato constitutivo do direito invocado pelos autores. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...

    ...READMISSÃO. ANISTIA. ÔNUS DA PROVA. Se a lei criou critérios a serem observados a efetivação da readmissão dos empregados dispensados em face dos motivos previstos no artigo 1º, da Lei 8878/94, ...
  • Acórdão nº 40582 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1958

    READMISSAO DE EMPREGADOS EM FUNÇÃO INTEIRAMENTE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEU NÃO CONHECIMENTO.

  • Acordão nº (RO)0053900-60.2009.5.06.0010 (00539.2009.010.06.00.0) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010

    LEI N° 8.878/94. READMISSÃO X REINTEGRAÇÃO. O artigo 6º da Lei n° 8.878/94, preleciona, claramente, que a anistia ¿só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo¿ (grifei). Resta claro, portanto, que a opção do legislador, possivelmente premido por questões orçamentárias e ligadas à própria viabilidade da...

    ...EMENTA: ANISTIA. LEI N° 8.878/94. READMISSÃO X REINTEGRAÇÃO. O artigo 6º da Lei n° 8.878/94, preleciona, ... da medida reparadora, foi autorizar a readmissão dos empregados desligados, ao invés de determinar a sua reintegração aos quadros da ...
  • Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de acôrdo com as ...§ 4º Fica vedada às Administrações dos Portos a readmissão de servidores ou empregados dispensados em conseqüência de decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-96100/2002-0007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstradas a violação de preceito constitucional ou de lei federal. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. READMISSÃO. LEI N.º 8.878/94. A Lei n.º 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita aos servidores...

    ...Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. READMISSÃO. LEI N.º 8.878/94. A Lei n.º 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral ...empregados" de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da Uni\xC3"...
  • nº 96.01.09540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 1999

    ADMINISTRATIVO - LEI Nº 8.878/94: ANISTIA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA REJEITADAS - EMPREGADOS DEMITIDOS DA EMPRESA PÚBLICA GEIPOT - REQUISITOS DE "NECESSIDADE DO SERVIÇO" E DE "DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS" IMPLEMENTADOS - READMISSÃO NOS EMPREGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS: POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade para...

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO DE EMPREGADOS. ATO DE GESTÃO. 1. Mostra-se tecnicamente incabível o manejo do mandado ...2. A lei, ao determinar a readmissão dos ex-empregados, implicitamente, delega a incumbência aos dirigentes ...
  • nº 96.01.09540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2001

    ADMINISTRATIVO - LEI Nº 8.878/94: ANISTIA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA REJEITADAS - EMPREGADOS DEMITIDOS DA EMPRESA PÚBLICA GEIPOT - REQUISITOS DE "NECESSIDADE DO SERVIÇO" E DE "DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS" IMPLEMENTADOS - READMISSÃO NOS EMPREGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS: POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade para...

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO DE EMPREGADOS. ATO DE GESTÃO. 1. Mostra-se tecnicamente incabível o manejo do mandado ...2. A lei, ao determinar a readmissão dos ex-empregados, implicitamente, delega a incumbência aos dirigentes ...
  • Acórdão nº 1770 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-782207-52.2001.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de...

    ...RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. LEI N.º 8.878/94. A Lei n.º 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral ...ão pública federal, direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados" de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da Uni\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251700-98.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Há a aparente violação constitucional (art. 7º, XXIX), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA POLÍTICA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. O art. 8º do ADCT de 5.10.1988, norma com conteúdo...

    ...READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Há a aparente violação constitucional (art. 7º, XXIX), ... conteúdo de eficácia programática, que previu a anistia aos empregados que tiveram seus empregos ceifados por motivação exclusivamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA DO AMENTO, O SALÁRIO CORRESPONDENTE AOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE READMITIU, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA DO AMENTO, O SALÁRIO CORRESPONDENTE AOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE READMITIU, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA ...
  • nº 1999.01.00.117279-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004

    ADMISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.878/94. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. "A lei, ao determinar a readmissão dos ex-empregados, implicitamente, delega a incumbência aos dirigentes das estatais, pois, somente estes, em face da autonomia dos entes estatais da administração indireta, teriam competência para fazê-lo." (RESP 239776/DF, rel. Min. FERNANDO...

    Assunto: Readmissão, Reversão, Reintegração de Servidor Público Civil. Autuado em: ...sentença não merece reforma. De fato, servidores e empregados da Administração Pública, afastados compulsoriamente de suas funções ...
  • Acordão nº 02267/2000-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Abril de 2002

    LEI Nº 8.878/94 - ANISTIA - READMISSÃO DE EMPREGADOS DA CONAB Implementados pelos reclamantes os requisitos previstos na Lei da Anistia, tendo, inclusive, a CONAB lhes enviado correspondência no sentido do deferimento do direito pleiteado, impõe-se a confirmação da sentença que determinou a sua readmissão.

    ...ção dos anistiados não lhes confere o direito à imediata readmissão. Afirma, outrossim, que os autores não podiam ser beneficiados pela a lei, haja vista que eram empregados celetistas e não detinham qualquer estabilidade normativa ou provisória ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ...ão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. A competência trabalhista somente ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ...ão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. A competência trabalhista somente ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ...ão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. A competência trabalhista somente ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ...ão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. A competência trabalhista somente ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ...ão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. A competência trabalhista somente ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ...ão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. A competência trabalhista somente ...

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