readmissão de empregados

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE LABOR ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Os direitos adquiridos pelos trabalhadores até o momento de seus respectivos desligamentos devem ser respeitados, haja vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada toda a vida funcional dos empregados. Impende...

NECESSIDADE DE O SERVIDOR VOLUNTARIAMENTE APOSENTADO SER APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA REINGRESSAR NOS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. O Excelso Pretório, mediante a concessão de liminar na ADIn nº 1770-4/DF, DJ 06/11/1998, suspendeu, até decisão final, a eficácia do § 1º do artigo 453 da CLT, na redação que lhe deu o artigo 3º da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - NOVO CONTRATO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - NOVO CONTRATO - EFEITOS. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 9.528/97, considerou que a aposentadoria espontânea não impede a permanência em emprego público. A suspensão, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, da eficácia do §

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO FGTS - MULTA DE 40% INDEVIDA - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 9.528/97, considerou que a aposentadoria espontânea não impede a permanência em emprego público. A suspensão, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, da eficácia do § 1º do

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/

1. CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - NOVO CONTRATO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 9.528/97, considerou que a...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 9.528/97, considerou que a aposentadoria espontânea não impede a permanência em emprego público. A suspensão, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, da eficácia do § 1º do

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao...

DISPENSA COM FUNDAMENTO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal considerou que a aposentadoria espontânea não impede a permanência em emprego público, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - NOVO CONTRATO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - NOVO CONTRATO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - NOVO CONTRATO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 9.528/97, considerou que a aposentadoria espontânea não impedia a permanência no emprego. Firme nessa linha, a...