readmissão e reintegração trabalhista
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... SEÇÃO VII Da reintegração ... ARTIGO 205 ... A reintegração, ... SEÇÃO VIII Da reversão e da readmissão ... ARTIGO 206 ... ARTIGO 207 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO ... O artigo 10, inciso II, alínea ... gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja ... subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO". Em face da configuração de contrariedade à S\xC3" ... readmissão fraudulentas. Tendo em vista o quadro fático ... 1º, da CLT dispor que a reclamação trabalhista deve apresentar apenas uma breve exposição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (Lei da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ao serviço na ... A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais ... ão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ao serviço na ... 2. A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais ... ão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a ...
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Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2005
... mandado de segurança visando sua reintegração ao serviço público ... Em primeira instância ... , asseverou ser o pedido de índole trabalhista ... Apelaram os autores, sustentando a ...
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Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... mandado de segurança visando sua reintegração ao serviço público ... Em primeira instância ... , asseverou ser o pedido de índole trabalhista ... Apelaram os autores, sustentando a ...
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Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2005
... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da Empresa Brasileira do ... GEIPOT mais especificamente a não reintegração dos impetrantes aos quadros da empresa. Estes ... para dirimir questões de natureza trabalhista, a teor do que dispõe o art. 114 da ...
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Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da Empresa Brasileira do ... GEIPOT mais especificamente a não reintegração dos impetrantes aos quadros da empresa. Estes ... para dirimir questões de natureza trabalhista, a teor do que dispõe o art. 114 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-60.1999.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O autor foi dispensando sem justa causa em 13/1/1999, após inscrever-se como candidato às eleições sindicais de sua categoria profissional. Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado em 21/7/
... Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado ... considerando que entre a data de readmissão do empregado em 1/8/1999 e o ajuizamento dos ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ...
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nº 96.01.16206-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da TELEMIG demitidos pelo então ... por se tratar de matéria de natureza trabalhista ... A sentença recorrida julgou improcedente o ... S/A- mais especificamente a não reintegração dos impetrantes aos quadros da empresa. Estes ...
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nº 96.01.52656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionário da TELEMIG demitido pelo então ... é pela remessa dos autos à justiça trabalhista ou, caso superada a preliminar, pela extinção ... S/A - mais especificamente a não reintegração do impetrante aos quadros da empresa. Este foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos ... -se inteiramente ao empregador comum trabalhista" ... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVEN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4097/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... a causa de pedir fosse a mesma (reintegração com base na Lei n° 7.564/86), não restou ... 1º DA LEI Nº 7.564/86 READMISSÃO DE EX-EMPREGADOS ... DA APEPE NOS QUADROS DA CEF ... , porque configurada a sucessão trabalhista por determinação legal, nos termos dos arts. 10 ...
- nº 96.01.29184-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-589/2004-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... O TST AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ... determina, em sede de reclamatória trabalhista, a reintegração imediata do Obreiro no emprego, ... Lei nº 9.528/97, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057092220174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805709-22.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO
... o vínculo reconhecido por sentença trabalhista com a Petrobrás MineraçãoS/A, entre 06/01/1992 ... como consequência da anistia a reintegração do servidor, mas apenas a sua readmissão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em filial ( acessio temporis ); readmissão em outra empresa do grupo em caso de fechamento ... -nos possível; a possibilidade de reintegração em outra empresa do grupo, em caso de fechamento ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-95.2016.5.05.0462)
... na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-75.2017.5.07.0013), 2018-09-13
... e a propositura da reclamação trabalhista, haja vista que o autor pleiteia a sua ... deferida que sustentava a reintegração do Autor, quando reformou a sentença da ... -96.2009.5.07.0001 não trata de readmissão, mas sim reintegração no emprego, o que ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... em seu favor pela Lei 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ... A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... em seu favor pela Lei 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ... A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... em seu favor pela Lei 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ... A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... em seu favor pela Lei 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ... A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...