readmissão empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57704/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27176/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40%. FGTS. Indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1696/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DISPENSA DO EMPREGO INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da...
... Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/2001-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7833/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - apoSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO - EFEITOS. Os arestos transcritos pela Recorrente atendem ao art. 896, "a", da CLT e apresentam tese divergente à adotada no acórdão recorrido. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR - NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO
... EMPREGADO PÚBLICO - EFEITOS. Os arestos transcritos pela Recorrente atendem ao ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1516/2003-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35114/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22849/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... acarrete a extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3706/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... se trata do serviço público (Administração Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11862/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO. NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSEQÜÊNCIAS. EMPRESA PÚBLICA - A Corte consagrou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJ nº 177 da SDI-1/TST). Se se tratar de empresa pública, a readmissão do empregado é condicionada à
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... Se se tratar de empresa pública, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-909/2000-004-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2006-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... , segundo tese consagrada no STF, ainda assim, na hipótese de o empregado permanecer em serviço após a obtenção da jubilação, a dispensa ... readmissão do empregado, indiscernível no caso de não ter havido solução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-814/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... TRABALHO. READMISSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DE EMPRESA PÚBLICA E ... SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15776/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
... TRABALHO. READMISSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DE EMPRESA PÚBLICA E ... SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3697/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... TRABALHO. READMISSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DE EMPRESA PÚBLICA E ... SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000446-88.2015.5.06.0000), 24-11-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ORIGINÁRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INALTERABILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. Mantida a decisão monocrática proferida nestes autos indeferindo a liminar requerida, por se tratar de mandado de segurança impugnando a decisão prolatada pelo Juízo de 1º grau que ordenou a readmissão ao...
... a decisão prolatada pelo Juízo de 1º grau que ordenou a readmissão ao emprego, de empregado que houvera sido dispensado sem ter recebido a ...