readmissão empregado

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação do pessoal anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, tem origem em ato legislativo específico, decorrente do poder que possui a União de intervir nos entes estatais e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da sua SBDI-1, consolidou-se no sentido de que a vedação prevista no art. 6º da Lei nº 8.878/94 diz respeito ao pagamento de vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Na espécie, o acórdão regional foi proferido em consonância com as decisões do STF nas ADIs nº 1.721 e nº 1.770, o

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMISSÃO. HORAS IN ITINERE. DIVISOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 51, 126, 219, item...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. INCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Foi aplicado o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a readmissão assegura ao empregado o retorno ao mesmo cargo anteriormente...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate, firmando seu posicionamento diante da constatação da existência de vagas e disponibilidade orçamentária da reclamada -porquanto a própria ré noticia estar promovendo concursos públicos-, e pelo fato de que -houve

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em

III - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação fundada na Lei nº 8.878/1994 ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem justa causa ou da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE (GQP). O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o art. 8º do ADCT e a Lei n° 10.559/2002 asseguraram aos anistiados políticos as promoções na inatividade relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, aplicando-se os...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ANUÊNIOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na...

RECURSO ORDINÁRIO. CODEVASF. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de afastamento para fins de pagamento do adicional de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PRETENDIDA QUANDO O TRABALHADOR ESTAVA AFASTADO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. Diante de potencial violação do art. 6º da Lei nº 8.874/94 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho...

AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a...

AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a...

AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a...

AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para corrigir o provimento dado ao recurso de revista do autor .

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Precedentes. Óbice