readmissão empregado

20051 resultados para readmissão empregado

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018

    III - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação fundada na Lei nº 8.878/1994 ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem justa causa ou da...

    ...1. . PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do ... ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem ...
  • Acórdão nº 2004/0072303-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação do pessoal anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, tem origem em ato legislativo específico, decorrente do poder que possui a União de intervir nos entes estatais e...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-55.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Na espécie, o acórdão regional foi proferido em consonância com as decisões do STF nas ADIs nº 1.721 e nº 1.770, o

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Nega-se provimento ao agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...

    ...Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-43.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMISSÃO. HORAS IN ITINERE. DIVISOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 51, 126, 219, item...

    ...A. INTERVALO INTRAJORNADA. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO/EMPREGADO PÚBLICO. Recurso de revista que não merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-71.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da sua SBDI-1, consolidou-se no sentido de que a vedação prevista no art. 6º da Lei nº 8.878/94 diz respeito ao pagamento de vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse...

    ...READMISSÃO. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ... vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse contexto, a Corte tem se posicionado no sentido de que não viola o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

    ...CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS, A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM ... A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais abaixo daqueles em que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101558-69.2017.5.01.0065)

    AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para corrigir o provimento dado ao recurso de revista do autor .

    ... readmissão" do empregado com base na Lei de Anistia de nº 8.878/1994 implica alteraç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-62.2016.5.06.0007), 17-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ANUÊNIOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de...

    ...1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-65.2016.5.06.0412), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CODEVASF. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de afastamento para fins de pagamento do adicional de...

    ...1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-98.2017.5.06.0020), 19-09-2018

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de...

    ...EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do

    ... se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-43.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE (GQP). O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o art. 8º do ADCT e a Lei n° 10.559/2002 asseguraram aos anistiados políticos as promoções na inatividade relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, aplicando-se os...

    ... em serviço ativo, aplicando-se os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado, incluindo o índice individual de incorporação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44640-24.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-64.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41940-90.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3305000-17.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir...

    ... nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-41.2002.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este...

    ... nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32840-38.2002.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na...

    ... da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.
    ...§ 1º A dispensa do empregado com mais de dez anos de serviço, previstas no art. 492 da Consolidação ...Art. 17. Sempre que a decisão determinar a readmissão do empregado dispensado, deverá cumpri-la o chefe de serviço, dentro em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-91.2015.5.12.0035) 21-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Precedentes. Óbice

    ...SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO. . A jurisprudência desta Corte entende ser indevida ... a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-440500-45.1998.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate, firmando seu posicionamento diante da constatação da existência de vagas e disponibilidade orçamentária da reclamada -porquanto a própria ré noticia estar promovendo concursos públicos-, e pelo fato de que -houve

    ... Não conhecido. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. Esta Corte posiciona-se no sentido de que o termo ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de ... que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1675-57.2015.5.10.0005) 18-04-2018

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - EMPREGADO ANISTIADO - READMISSÃO A decisão agravada observou os artigos 932 do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

    ...PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - EMPREGADO ANISTIADO . - READMISSÃO. A decisão agravada observou os artigos 932 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

    ...ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA DO ...

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