readmissão empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84400/2002-0009-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo de lei foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-82.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornaram ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E uma vez que a União, por ocasião da...
... EMENTA RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11346-27.2015.5.01.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA READMISSÃO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
... PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA READMISSÃO. MARCO INICIAL PARA ... PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO ... da readmissão do empregado anistiado. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5214/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530123-44.1999.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-376018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... em que deferida a reintegração, sobrevindo o falecimento do empregado no curso do processo, revela-se juridicamente impossível o exercício da ... de vontade do empregado, quer porque a opção se dá entre a readmissão, que se distingue da reintegração, e o pagamento em dobro dos salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-557/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. READMISSÃO. SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO ... ORDINÁRIO ... 1. Incabível o mandado ... , recurso ordinário, a fim de cassar ordem de readmissão de empregado proferida em sentença (Lei nº ... 1.533/51, art. 5º, inciso II, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-11.2011.5.06.0020), 18-03-2014
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. A readmissão de empregado anistiado apenas opera efeitos financeiros ex nunc, por força do art. 6º, da Lei nº 8.878/94, de modo que ao retornar ao cargo de origem, faz jus à remuneração equivalente, sem inclusão de quaisquer outras vantagens. Assim, não há como conceder ao reclamante os mesmos níveis...
... READMISS Ã O. EFEITOS FINANCEIROS. A readmiss ã o de empregado anistiado apenas opera efeitos financeiros ex nunc , por for ç a do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-38.2011.5.06.0011), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS EX-NUNC. Considerando que a Lei nº. 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, com efeitos financeiros a partir do retorno à atividade, conforme disposto no art. 6º, somente afiguram-se devidas as vantagens remuneratórias a partir da readmissão do empregado. O caso não espelha a hipótese de reintegraçã
... as vantagens remunerat ó rias a partir da readmiss ã o do empregado. O caso n ã o espelha a hip ó tese de reintegra ç ã o, cuja consequ ê ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-288011/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6708/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Já é pacífico o entendimento da Eg. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da aposentadoria espontânea, de que se extingue o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT....
... se extingue o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9646/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... TST, que presumia fraude nas rescisões contratuais quando da readmissão do empregado em curto espaço de tempo, foi cancelado pela Resolução nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37944/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207/2001-003-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11276/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-878732/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-812/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1999-116-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8715/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela ... Tal circunstância, aliada à ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9677/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensã
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ...