readmissão funcionário público
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... IV – reintegração; ... V – readmissão; ... VI – aproveitamento; ... VII – ...
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Acórdão nº 20619 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1953
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; READMISSAO E REINTEGRAÇÃO. ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
AD2418, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READMISSAO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1799-47.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO ANISTIA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. MARCO...
... abuso de direito, quais sejam, "o Poder Público demorou mais de doze anos para solucionar ... " e "considerando-se que envolvia a readmissão de funcionário e, portanto, verba de caráter ... -
Acórdão nº 23627 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1957
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU HAVER O FUNCIONÁRIO REGRESSADO AO SERVIÇO PÚBLICO PELA READMISSAO, QUE NÃO INUTILIZOU O INQUERITO REGULAR, EM VIRTUDE DO QUAL SE DEU A DEMISSAO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, READMISSAO ... Publicação ... -
Acórdão nº 19676 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1953
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
READMISSAO DE FUNCIONÁRIO EXONERADO. READMISSAO PURA E SIMPLES NÃO ... SE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... V - readmissão; ... VI - aproveitamento; ... VII ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo — 20 ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.
... citado o representante do Ministério Público, desde que a ação se intente contra a União, ... Sempre que a decisão determinar a readmissão do empregado dispensado, deverá cumpri-la o ... lei tem ação regressiva contra o funcionário ou empregado autor do ato de que resultar a ...
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Decisões Monocráticas nº 11725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, para rescisão dos contratos dos ... 453 da CLT, pois não houve readmissão por concurso, mas a dispensa de empregado ... se cuida, sequer, de readmissão de funcionário mediante concurso público após aposentação ...
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Decisão da Presidência nº 11725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, para rescisão dos contratos dos ... 453 da CLT, pois não houve readmissão por concurso, mas a dispensa de empregado ... se cuida, sequer, de readmissão de funcionário mediante concurso público após aposentação ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo — 20 ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... discorre sobre: a) a inexistência de readmissão e o restabelecimento do vínculo anterior ao ego público; b) a inconstitucionalidade da Lei 8.878/1994 ... que o demandante, na condição de funcionário da CBTU, na função de maquinista (de 27/05/1986 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1087-47.2010.5.20.0005)
... , infração a seus direitos quando da readmissão, posto que foram observados os ditames da Lei nº ... , que se caracteriza pelo ingresso do funcionário ao serviço público sem ... direito a qualquer ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo — 20 ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... IV - reintegração; ... V - readmissão; ... VI – aproveitamento; ... VII - reversão ... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo — 20 ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... em filial ( acessio temporis ); readmissão em outra empresa do grupo em caso de fechamento ...
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Acórdão nº 7317 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1960
SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.
... FUNCIONÁRIO, OBJETIVO ... EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ... -
COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... 13 — CLT — readmissão de empregado — Súmula n. 138 — TST — ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Obrigações impostas a agentes do Poder Público ... 290 a 292 ... Normas genéricas ... I - a readmissão no mesmo emprego anterior, por prazo superior a ... , desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS ... Art. 192. A ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0154545-7 de T6 - SEXTA TURMA
... para apurar irregularidades no concurso público do qual participaram e que concluiu pela ... - O funcionário público municipal para ser demitido, necessário ... Funcionário público. Readmissão. Fraude ... Conseqüência ... 1. A ...
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Acórdão nº 55217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 1967
FUNCIONÁRIO READMITIDO POR DECRETO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO ATO REINTEGRATORIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD2418, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READMISSAO, ANULAÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão nº 2007/0130403-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 20.910/32, DA LEI N. 9.783/99 E DA LEI N. 9.784/99 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Recurso
... o feito foi ter com vista ao Ministério Público, que opinou no sentido extinção do feito ou a ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PUBLICO. READMISSÃO. FRAUDE.CONSEQÜÊNCIA. 1. A ... -
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ... (A) (I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução ...