reajuste auxilio doença
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Acórdão nº 0002145-28.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA COM BASE NO IRMS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8213/91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. INTEGRAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM...
...]. Assunto : Auxílio-Doença Acidentário. Trata-se, como relatado, de ...REJEITADAS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA COM ... -
Acórdãos nº 1024423-42.2015.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Acidente do Trabalho - Revisional de auxílio doença acidentário – Pretensão de reajuste da benesse a fim de preservar seu valor real, mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos em lei, adotados pelo INSS. Impossibilidade, na medida em que os reajustes dos benefícios devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários, não sendo facultado, ao segurado, escolher aquele que...
... do Trabalho - Revisional de auxílio doença acidentário Pretensão de ... que o INSS, ao proceder ao reajuste do benefício do segurado ao longo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-11.2005.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PCCS/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Se o Banco não implementou as promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de desempenho, às quais se obrigou ao instituir o Plano de Cargos e Salários, não poderá o empregado sofrer os prejuízos advindos do inadimplemento de tal obrigação,...
... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO FGTS. REAJUSTE DE 10,80%. A matéria relativa à prescrição ... -
Acórdão nº 1017682-49.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE – NECESSIDADE DE REAJUSTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instituição do subsídio em parcela única, por meio da Lei Complementar n. 71/2000, absorveu todas as verbas remuneratórias dos servidores públicos, dentre elas, o auxílio-invalidez.Todavia, não é possível a reduçã
...: [Extensão de Vantagem aos Inativos, Auxílio-invalidez]Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA ... INOMINADO – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ – ... DA IRREDUTIBILIDADE – NECESSIDADE DE REAJUSTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . A instituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...
...A SDC compreende que a concessão do auxílio não pode ser fixada por meio de sentença ... extraordinário de 20/3/2008, aprovou reajuste de 5,50% no vale-refeição dos trabalhadores ...DOENÇA. Cláusula de tal natureza apenas pode ser fixada ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ...117, incluindo-se neste reajuste os valores expressos no § 9° do art. 47. ...
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Acórdão nº 0000027-70.1999.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8542/92. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA COM BASE NO IRMS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8213/91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL...
... art.31 da Lei 8213/91, bem como para que reajuste o benefício de nº 103371982-7 porque passível ... por invalidez, quando precedida de auxílio doença, serão utilizados o salário de ... -
Acórdãos nº 0011029-84.2009.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE. Divergência quanto à aplicação do índice proporcional no primeiro reajuste. Utilização do índice relativo ao do auxílio-doença que precedeu o benefício. Impossibilidade. O índice proporcional é definido com base no termo inicial do benefício de auxílio-acidente. (TJSP; Apelação 0011029-84.2009.8.26.0114; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª
... Moisés EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE. Divergência quanto à ... índice proporcional no primeiro reajuste. Utilização do índice relativo ao do auxílio-doença que precedeu o benefício. ... -
Acórdão nº 0133217-20.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO da renda mensal inicial de benefício concedido em 16.04.1999, tendo sido precedido de outro benefício com dib em 30.11.1996, concernente à variação do IRSM relativo ao período de fevereiro de 1994. RECURSO REPETITIVO representativo da...
... VIGÊNCIA A PARTIR DE 1999 PRECEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO EM 1996. REAJUSTE DEVIDO. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 ... Social (CNSS) poderá propor um reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo ...
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Acórdãos nº 0144144-63.2006.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015. Porte de remessa e retorno. Inexigibilidade. Entendimento do C. STF no RE n. 594.116/SP (Tema n. 135). Modificação do entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido, para conhecer do apelo autárquico, afastando-se a deserção. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Cumulabilidade dos benefícios de...
... dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio- doença decorrentes ... Precedente do C. STJ. Reajuste da renda mensal na competência de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3"...ça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores. § 1º ...ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ...
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nº 2000.01.00.012105-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2000
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. AUXÍLIO-DOENÇA. REAJUSTE. SÚMULA Nº 260/TFR. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. RMI. REAJUSTES POSTERIORES. I - A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito a justificar o pedido de novo julgamento e da reforma do decisum recorrido. Ausente a exposição do direito e das razões do pedido não se...
... dos cálculos da renda mensal inicial do auxílio-doença-acidente o salário de contribuição do ... porque negar-lhe o direito de pleitear o reajuste de seus proventos, face os documentos ... -
nº 2000.01.00.012105-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. AUXÍLIO-DOENÇA. REAJUSTE. SÚMULA Nº 260/TFR. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. RMI. REAJUSTES POSTERIORES. I - A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito a justificar o pedido de novo julgamento e da reforma do decisum recorrido. Ausente a exposição do direito e das razões do pedido não se...
... dos cálculos da renda mensal inicial do auxílio-doença-acidente o salário de contribuição do ... porque negar-lhe o direito de pleitear o reajuste de seus proventos, face os documentos ... -
Acórdãos nº 2090366-61.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - REAJUSTE DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - IRSM INTEGRAL DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 E CONVERSÃO EM URV POR R$637,64 - INAMISSIBILIDADE. "Consoante interpretação conferida à Lei 8.700/93, bem como à Lei 8.880/94 que a revogou, o reajuste em janeiro de 1994 é devido pelo índice do IRSM, reduzido em dez pontos percentuais. Em fevereiro de 1994, inexiste índice de reajuste a
... ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - REAJUSTE DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - ... ao autor, Nereu Alves Vilela, auxílio"-acidente de 40% do salário-de-contribui\xC3"... -
Acórdão Nº 0001825-06.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA NOMINADA COMO “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RENDA ATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA DATA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDO JUDICIALMENTE AO AUTOR (ORA APELADO) “A PARTIR DO DIA...
...PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA DATA DE REAJUSTE DO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, NO ...AUXÍLIO-DOENÇA. ANTERIORMENTE RECEBIDO”. NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 0037349-94.2011.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
ACIDENTÁRIA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - AÇÃO AJUIZADA EM 26.06.2009 - PRAZO DECENAL SUPERADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. "O artigo 103 da Lei 8.213/97, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 1.523-9/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.528/97, estabelece prazo
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO"-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - CONCESS\xC3"... 20/1998 e 41/2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de ... -
Acórdão nº 11954-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
Apelação. Previdenciário. Revisão do Valor do Benefício de Aposentadoria. Fato Gerador Comum entre os Benefícios. Incidência do §7º, Artigo 36, Decreto 3.048/99. Renda Mensal 100% do Salário-Benefício que Serviu de Base ao Auxílio-Doença. Reajuste Pelos índices Previdenciários. Recurso Improvido. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente o Pedido na Inicial. A Pretensa Aplicação
...BASE AO AUXÍLIO-DOENÇA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.365883-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - REAJUSTE - JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Pretendendo o autor reajuste de prestações resultantes de benefício previdenciário, que nada tem a ver com matéria "relacionada à legislação acidentária", não é competente esse tribunal para conhecer da matéria. Havendo conflito de competência...
...ÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - REAJUSTE - JUÍZOS VINCULADOS A ... -
nº 91.01.10745-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 1999
I. Uma vez que o auxílio doença foi concedido em 11.9.67 antes da vigência da Constituição de 1988, a ele aplicam-se os critérios da Súmula 260, para fins de reajuste.II. Em tendo o auxílio doença sido concedido em 1º.3.89, a Renda Mensal Inicial rege-se pela Lei 8.213/91 (art. 144 e seu parágrafo).III. Apelo parcialmente provido.
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Acórdãos nº 1044298-76.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO – REVISIONAL – AUXÍLIO-DOENÇA – Recálculo do salário-de-benefício afastando a aplicação de índices negativos no reajuste dos salários-de-contribuição – Inadmissibilidade – Ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – Precedentes do C. STJ – AUXÍLIO-ACIDENTE – Acidente típico – Lesão em 1º quirodáctilo direito – Nexo causal e incapacidade...
... DO TRABALHO REVISIONAL AUXÍLIO-DOENÇA Recálculo do ...ção de índices negativos no reajuste dos salários-de-contribuição ... -
Modelos de peças processuais
...Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Contudo, o autor faz ...ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR ...
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nº 1999.01.00.019337-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. CÁLCULOS CORRETOS. NÃO HÁ VERBAS A SEREM PAGAS. 1. Decidiu acertadamente o ilustre magistrado de primeiro grau ao julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, uma vez que realmente houve excesso, já que o credor pretende, além do reajuste do benefício da aposentadoria, o do auxílio-doença, que não é objeto do título...
... que, a sentença exeqüenda determinou o reajuste do benefício desde a sua concessão, em ... março/89, referindo-se ao benefício de auxílio doença que foi convertido em aposentadoria, sem ... -
nº 1998.01.00.074795-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. REDUÇÃO INDEVIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 1986. APOSENTADORIA POR VELHICE CONCEDIDO EM 01.12.88. CONVERSÃO. ART. 58 DO ADCT DA CR/88. REAJUSTES LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Não é lícito ao INSS reduzir a renda mensal inicial de benefício...
... de saúde, quando passou a receber o auxílio-doença. Em 25.11.88 tal benefício foi ... ser aplicado ao mesmo o critério de reajuste do art. 58 do ADCT. Vale realçar que o critério ... -
nº 90.03.021965-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 1991
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. I - O AUXILIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO CONSIDERADOS BENEFICIOS DISTINTOS, AUTONOMOS. II - E CORRETO O PROCEDIMENTO DO INPS AO CONSIDERAR O VALOR INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO MOMENTO DE APLICAR A EQUIVALENCIA SALARIAL, INTRODUZIDA PELO ARTIGO 58 DO ADCT. III - RECURSO PROVIDO.