reajuste auxilio doença
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Acórdão nº 1.0433.16.007076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do...
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Decisao Nº 0110101-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO ADOTADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFINIÇÃO EM LEI. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91. FIXAÇÃO DO INPC COMO INDICADOR PARA O REAJUSTE DO...
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE ... CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFINIÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043205420184050000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 22 de janeiro de 2015, data do requerimento administrativo, tombado sob o NB 609.286.470-7, bem como ao pagamento das parcelas...
... , é comum ocorrer o agravamento da doença após a perícia médica ou, mesmo, o surgimento ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA ... -
Auxílio doença
... mora de forma englobada à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício. IV. O reajuste do benefício deverá ser efetuado nos termos da Lei nº 8213/91 e legislação subseqüente. V. Honorários advocatícios para 10% (dez por cento) ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão ... “no primeiro reajuste" do benefício previdenciário, deve-se aplicar o \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5010477-83.2017.4.04.7200),13-03-2018
... do cálculo efetuado nos benefícios de auxílio doença nº31/514.624.965-9 e 31/515.892.971-4, ... 31/514.624.965-9, uma vez que o primeiro reajuste foi considerado parcial nos cálculos da ...
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Acórdão Nº 0306565-14.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CIVÉIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGES. QUEDA DE MOTOCICLETA EM LOMBADA. OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS. DEMANDANTE QUE DEVERIA TRAFEGAR COM DEVIDA ATENÇÃO NO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050973920184050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de Auxílio-doença acidentário postulado pelo Autor. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a Competência da Justiça...
... o restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário, a contar da data do ... ário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum. ... IV. Da ... -
Revisão de aposentadoria por invalidez - alteração na data da concessão inicial do benefício
... O Autor requereu o benefício de Auxílio Doença em XX/XX/XXXX, benefício cadastrado sob ... somente fazem jus à inclusão do reajuste de 39,67% sobre os salários - de -contribuição ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0063027-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CÔMPUTO DO PERÍODO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE. SÚMULA 260 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... 50% do salário recebido pelo empregado, auxílio-creche e vale-cultura ... Nas suas razões ... 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e salário-maternidade e abono único constam ... que o abono conste das Cláusulas de Reajuste Salarial dos acordos coletivos de trabalho, não ... -
Decisões Monocráticas nº 804321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... concedida por transformação do auxílio doença seria 100% do salário-debenefício que ... ça atualizado até o último mês de reajuste dos benefícios previdenciários ... Para ...
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Decisão da Presidência nº 804321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... concedida por transformação do auxílio doença seria 100% do salário-debenefício que ... ça atualizado até o último mês de reajuste dos benefícios previdenciários ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048347020194050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE, que julgou improcedente o pedido do autor para a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e posterior concessão da...
... o pedido do autor para a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e ... ário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum. ... IV. Da ... -
Decisao Nº 0001404-75.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO da renda mensal inicial de benefício. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, concedidO em 10.05.1996, concernente à variação do IRSM relativo ao período de fevereiro de 1994. REVISÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA OBSERVAR A VARIAÇÃO DE 39,67% DO IRSM/I
... POR INVALIDEZ ORIGINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, concedidO em 10.05.1996, ... REAJUSTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO ... -
Decisões Monocráticas nº 1152962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ... REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ... ÃO FEDERAL DE PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR ... PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0423654-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. REAJUSTE DA DIB E DA DCB. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E EC Nº 113/21.
... REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... ACIDENTÁRIA ... BENEFÍCIOS ... INACUMULÁVEIS. REAJUSTE DA DIB E DA DCB ... COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031938120184050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da Comarca de Poço Verde - SE que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício
... ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir do dia seguinte à ... ário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum ... IV. Da ... -
Acórdão, Processo nº 5017528-73.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... que fixou as RMIs e RMAs dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos ... 212/213 traz exatamente o reajuste dos RMI's de acordo com o cálculo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 5680278-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... total e temporária desde o término do auxílio doença que vinha recebendo, sugerindo reajuste ...
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nº 1998.33.00.017320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
... direito à retroação do benefício de auxílio-doença percebido a 1º.03.1980, bem como à ... Requer, ainda, o reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria por ...
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Acórdão nº 1.0393.13.001789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC DESDE O...
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Acórdão nº 1.0393.13.001789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC DESDE O...
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Acórdão nº 1.0701.16.004455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - PERICIA - CONSTATAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUICIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e...