reajuste refeicao vale
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Decisão Monocrática nº 50722138520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... Não pode a autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Decisão Monocrática nº 50015632820188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... Não pode a autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Acórdão nº 70079250692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O julgamento de improcedência, com trânsito em julgado, de ação individual na qual o servidor postulara o pagamento de diferenças relativas ao reajuste do vale-refeição...
... o pagamento de diferenças relativas ao reajuste do vale-refeição inviabiliza a pretensão de ... -
Acórdão nº 50973890320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... contra o Estado, postulando os reajustes do vale-refeição, tendo o ente público sido intimado ... CPERS contra o Estado, onde postulado o reajuste do valor do vale-refeição com base na Lei nº ...
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Acórdão nº 50498235820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O julgamento de improcedência, com trânsito em julgado, de ação individual na qual o servidor postulara o pagamento de diferenças relativas ao reajuste do vale-refeição inviabiliza a pretensão de execução de...
... autora postulava os mesmos reajustes do vale-refeição objeto do presente feito, no período ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA ... -
Acordão nº 0000960-93.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
... , que julgou improcedente o pedido de reajuste dos vales-refeição, o autor recorre, consoante ... Executivo Estadual instituiu o sistema de vale-refeição aos servidores ativos da ...
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Acórdão nº 71010313989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REAJUSTE SOBRE O VALE REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETENCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX-OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO De REAJUSTE SOBRE O VALE REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 50972562920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O julgamento, com trânsito em julgado, de ação individual na qual o servidor postulara o pagamento de diferenças relativas ao reajuste do vale-refeição inviabiliza a pretensão de execução de sentença proferida...
... º 027/1.08.0020132-1 em que postulou o reajuste do vale-refeição instituído pela Lei ... -
Acórdão nº 583519 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Vale-refeição. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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Decisão Monocrática nº 50137865220098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
... Apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ÍNDICE DA CORREÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50002462420168210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... pode a parte autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Decisão Monocrática nº 50418644120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... pode a parte autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Decisão Monocrática nº 50151220520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... pode a parte autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Decisão Monocrática nº 50779714520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... pode a parte autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Decisão Monocrática nº 50306075320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... pode a parte autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Decisão Monocrática nº 50007073020168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO ... pode a parte autora pleitear novamente o reajuste do vale-refeição, pois teve pronunciamento ...
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Acórdão nº 70085546729 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 51138469420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 02-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO de sentença ...
- Acórdão nº 607607 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Repercussão Geral nº 607607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
VALE-REFEIÇÃO PARCELA INDENIZATÓRIA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim.
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Repercussão Geral nº 607607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
VALE-REFEIÇÃO PARCELA INDENIZATÓRIA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12108-37.2016.5.15.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. 4. VALE-REFEIÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede...
... MULTA NORMATIVA. 4. VALE-REFEIÇÃO ... Conforme destacado na ... ência de provas do correto pagamento do reajuste salarial convencionado. Por fim, em ... -
Decisão Monocrática nº 50493152020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ...
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Acórdão nº 71010402956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA 1029 STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO.
... REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA ... -
Acórdão nº 71010423499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA 1029 STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO.
... REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA ...