reajuste refeicao vale
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Acórdão nº AgRg no REsp 1289314 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT...
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Acordão nº 00819-2008-811-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Agosto de 2009
VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI MUNICIPAL 2.764/91. A Lei Municipal 2.764/91, instituidora do vale-alimentação, prevê o índice de reajuste do benefício, bem assim sua periodicidade, sendo desnecessária edição de nova norma a dispor sobre o reajuste. Recurso do reclamante provido para determinar o reajuste do vele-refeição, mensalmente, de acordo com o índice de inflação do IBGE, e condenar o...
... reforma da sentença quanto a diferenças de vale-refeição ... Sem contra-razões do reclamado, ... ças do vale-refeição pela ausência de reajuste previsto em lei, desde maio de 2004. Fundamenta ... -
Acordão nº 00882-2008-812-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
DAEB. VALE REFEIÇÃO. REAJUSTE. O art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 2.764/91 estabelece que a correção do valor do vale-refeição se dará com base no índice de inflação do IBGE. Como este índice é mensal, o reajuste que o tem por base também deve ser concedido de modo mensal, não havendo necessidade de nova lei que regule a periodicidade. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO....
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... DAEB ... VALE REFEIÇÃO. REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...
... VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM ... sucessivo, ou seja, a cada mês em que o reajuste" não é pago ocorre a lesão\". Destacou que o sal\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1330146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1385458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE -REFEIÇÃO ... Nas demandas ...
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Acórdão nº 70085641991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA NO CASO CONCRETO. Na casuística, resta configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido da ação individual proposta pela autora e a ação coletiva ajuizada pelo CPERS visando ao...
... ATUALIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL JULGADA ... coletiva ajuizada pelo CPERS visando ao reajuste do vale-refeição ... DERAM PROVIMENTO AO ... -
Decisão monocrática Nº 1349986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO ... Nas demandas ...
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Decisão monocrática Nº 1328681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. Nas demandas ajuizadas após ...
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Decisão da Presidência nº 437200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... a reposição do poder aquisitivo do vale-refeição, a Primeira Turma do Supremo Tribunal ... impôs ao Estado a efetivação de reajuste sem previsão legal, usurpando competência ...
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Acórdãos nº 9000081-79.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 11.722/1995. VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Os montantes relativos a vale-transporte, vale-refeição e subvenção ao Hospital do Servidor Público Municipal podem ser consideradas como despesas de pessoal para fim de integrar o limite de 40% da média entre receitas e despesas, de forma a obstar a concessão de...
... 5ª Câmara de Direito Público REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 995. VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E SUBVENÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1320508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. Nas demandas ajuizadas após ...
- Jogo duro
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Decisão monocrática Nº 1343759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. Nas demandas ajuizadas após ...
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Direito individual do trabalho
... , mas em sentido contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, ... social, sendo que este efeito de reajuste normativo impera no ajuste e no afastamento de ...
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Decisão monocrática Nº 44052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... de atualização do benefício mensal do vale-refeição e (b) ao índice de correção ... VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR UNITÁRIO: POSSIBILIDADE, CONFORME ...
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Decisão da Presidência nº 428991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... a reposição do poder aquisitivo do vale-refeição, a Primeira Turma do Supremo Tribunal ... impôs ao Estado a efetivação de reajuste sem previsão legal, usurpando competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298600-68.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. I - Colhe-se das decisões recorridas o fundamento do Regional essencialmente pautado no fato de o regulamento instituidor da complementação não prever a verba de gratificação de caixa entre aquelas expressamente citadas, e, por isso, não se admitir sua extensão no cômputo da complementação de aposentadoria. II - Saliente-se que, ao enfocar...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO. I ... - O ... à alimentação representarem verdadeiro reajuste da categoria, concedido de forma camuflada, pelo ... -
Decisão da Presidência nº 433477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2015
... à reposição do poder aquisitivo do vale-refeição considerada a vigência da lei ... de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou ...
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Decisão da Presidência nº 947047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA ... REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO ... LEI-RS Nº 10.002/ ...
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Decisão Monocrática nº 50018658520178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Na casuística, resta evidente a identidade de partes, causa de pedir e pedido da ação individual proposta pela autora e a ação coletiva ajuizada...
... ATUALIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL JULGADA ... coletiva ajuizada pelo CPERS visando ao reajuste do vale-refeição.2. Não se aplica o art. 104 ... -
Decisão da Presidência nº 1066366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... VALE-REFEIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... a discussão acerca dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 709082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO ... MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 709082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO ... MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 435724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO ... JULGAMENTO DO RE 607.607 ...