reajuste salarial clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação dada pelo Decreto-lei ... ARTIGO 624 ... A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação ... , desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º Se, no período básico ... em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-17.2013.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho não guarda conformidade com o art. 7º, XV da Constituição Federal. Inviável, contudo, vislumbrar-se afronta exclusivamente a esse preceito...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. ART. 487, § 6º, DA CLT. MULTA CONVENCIONAL ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126740-79.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. OJ'S 307 E 354, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... OJ'S 307 E 354, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-96.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-32.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os...
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA ... REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-51.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA N° 6, V, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE. 1 ... D) REEMBOLO DE DESPESAS. PARCELAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a ... 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-79.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados ... , de 17 de dezembro de 2003, na mesma proporção de sua redução salarial, para os mutuários de que trata o inciso I do caput deste artigo ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-95.2004.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. REAJUSTE SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST....
... FÉRIAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. REAJUSTE SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18540-61.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. ART. 896, "A", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1544-87.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PROVA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntada aos autos resolução administrativa do TRT que atesta a suspensão de prazo recursal e verificada a tempestividade do recurso, impõe-se a utilização do juízo de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE CONVENCIONADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13664/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA RESCISÃO. Acórdão regional que decidiu em consonância com o disposto na redação atual da Súmula 330/TST. Logo, a revista está inviabilizada por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. Trata-se de matéria que foi dirimida com base na prova dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. À falta do...
... 818 da CLT ... REAJUSTE" SALARIAL. AFRONTA AO ART. 818 DA CLT. Com apoio no disposto na cláusula 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-71.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... SEXTA PARTE. QUINQUÊNIO. CORREÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. Quando o acolhimento das arguições ... Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. REAJUSTE SALARIAL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-24.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Tribunal Regional que indefere reajuste salarial com base na interpretação de convenção coletiva que não extrapola a sua jurisdição. Inteligência do art. 896, -b-, da CLT. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2004/2005.
... 3ª Turma GMHSP/rar/sk/smf ... RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15500/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Óbice do artigo 896, -a-, da CLT ... REAJUSTE" SALARIAL. DIFERENÇAS. Não configurada a apontada violação dos arts. 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-05.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1150941/2004-0002-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...
... 896, § 4º, da CLT. 2. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o recurso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-78.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Aplicabilidade. Cumprimento. Diferença Salarial. Rescisão Indireta. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo ... acordo coletivo de trabalho. Aplicabilidade. Reajuste Salarial. Tíquete-Alimentação. Participação nos Lucros ou Resultados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148800-44.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... REAJUSTE SALARIAL. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28432/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS SALÁRIOS DEDUZIDOS MÊS A MÊS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL, LICENÇA-PRÊMIO E PASSIVO TRABALHISTA - As questões postas pelo Agravante não foram objeto de análise pela decisão Regional. O apelo carece do prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE REFEIÇÃO NA REMUNERAÇÃO - A decisão Regional está...
... REAJUSTE SALARIAL - Recurso desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT ... Agravo ...