reajuste salarial militar
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ício posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ... falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 24. Nas deduções de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28802 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , de pleno direito, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ... falecimento do servidor público civil e militar ... Art. 23. Nas deduções de antecipação de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ...
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Acordão da , 08-08-2022
... IVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. 4,68%. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. ALEGAÇÃO DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO....
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Acórdão, Processo nº 5011780-20.2023.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 03-07-2024
Recurso Inominado. Direito Administrativo. Reajuste de Proventos. Militar Reformado. Isonomia Salarial. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. Razões Recursais Sem Congruência Com Os Fundamentos da Sentença. Princípio da Dialética. Regularidade Formal. Inadmissibilidade. Decisao: a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Decidiu, por Unanimidade, Não Conhecer o Recurso, ante Ausência de Regularidade Formal e Inobservância do Princípio da...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULIZAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando reajuste salarial concedido aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins,...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
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Acórdão Nº 0010463-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. CÁLCULOS PELA COJUN SEM O ...
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Acórdão nº 3398157 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-07-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO DO ESTADO ...
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Acordão da , 23-05-2022
... o Estado de Tocantins objetivando a cobrança de reajuste salarial concedido aos integrantes da polÃcia militar do estado no percentual de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos (Petição n. 00198907 e 00198940 -f
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071337-22.2015.8.19.0001 (Cível), 13-07-2016
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 28585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001 MEDIANTE A INCORPORAÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO. FEITO QUE SE ENCONTRANDO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO.
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Acórdão nº 3332225 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-07-2020
... AO DE COBRANA DE REAJUSTE SALARIAL. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE REVISO ...
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Acórdão Nº 0001690-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 0906.0000, no qual se constatou que o reajuste salarial decorrente do MSC 698/93 foi absorvido ... Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072511-66.2015.8.19.0001 (Cível), 29-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001 MEDIANTE A INCORPORAÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO. FEITO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413025-22.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2016
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001 MEDIANTE A INCORPORAÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO. FEITO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0497977-31.2014.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001 MEDIANTE A INCORPORAÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO. FEITO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO RECURSO.
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Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... #xED;dio, sem qualquer majoração aos Militares que optaram pelo pagamento através de soldo. 2. Nesse ínterim, buscam os recorrentes o direito à revisão salarial no mesmo índice concedido aos Militares regidos pelo regime jurídico de subsídio, ou, alternativamente, que sejam suspensos os efeitos do reajuste concedidos para os subsídios da carreira militar. 3. O que verifica-se, da leitura dos...