Reaquisição da nacionalidade
- Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade" e da condição migratória; ... IX - amplo acesso à justiça e à assist\xC3" ... Seção V Da Reaquisição da Nacionalidade ... Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... Da reaquisição da nacionalidade ... Art. 254. O brasileiro que houver perdido a ...
- DECRETO Nº 3453, DE 09 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, Na Forma Dos Artigos 12, Paragrafo 4, da Constituição, e 22, Incisos I e Iii, e 36 da Lei 818, de 18 de Setembro de 1949.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... indeferido o pedido de revogação da perda e de reaquisição da ... nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante ... O Despacho ...
- Versão original LEI 818 de 18/09/1949 - LEI ORDINÁRIA. REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
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Direito internacional público
... um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma ... 58. No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta: ... (a) Eventual ...
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Nacionalidade
... estrangeiros e é fonte de divergência ser brasileiro nato. No que se refere à reaquisição da nacionalidade brasileira por brasileiro que ostentava a nacionalidade brasileira e perdeu, há divergência doutrinária e jurisprudencial. Em ...
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Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1988
- IMPOSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, REAQUISIÇÃO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA ... IN0270 , EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, ...
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Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... reaquisição da nacionalidade brasileira ... 1. Mandado de segurança impetrado ...
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Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... o ora Peticionário, CARLOS NATANIEL WANZELER, readquiriu a nacionalidade" brasileira em caráter precário, através do processo administrativo de n\xC2" ... Sendo esse o cenário em tela, considerando a reaquisição" da nacionalidade brasileira de CARLOS WANZELER, ainda que em caráter prec\xC3" ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a ... razão da mudança de suas causas na Constituição, e com a reaquisição da nacionalidade ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 233 ...
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Direito Internacional
... serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do ... /Exame Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. (A) Em ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua ... , indagando-se, ainda, qual seria o procedimento para a sua reaquisição ... O atual artigo 76 da Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) ... -
Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... que se colhessem novas informações sobre o procedimento de reaquisição da nacionalidade acima mencionado, bem como acerca das possibilidades de ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a ... razão da mudança de suas causas na Constituição, e com a reaquisição da nacionalidade estabelecida no artigo 76 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de ...
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Direitos do Migrante
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo acesso à justiça e à ... Seção V Da Reaquisição da Nacionalidade Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... - ... , de nacionalidade ... , nascido em ... / ... / ... , ... Francisco Dirceu Barros ... 22 Requerimento de reaquisição de nacionalidade ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA ...
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Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ção, diante da perda superveniente do objeto em virtude da reaquisição da nacionalidade de brasileiro nato do extraditando ... O embargante ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... , exclusões, perseguições (raça, religiosa, ideológica, nacionalidade, gênero), precariedade na saúde e fome, que conduzem as populações ... Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos. Disponível em: ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... , § 1º da Lei 818/1949 (relacionada à aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e perda dos direitos políticos); e ainda outra, pelo ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... sofre perseguições raciais, religiosas, políticas, por nacionalidade ou por pertencer a certos grupos sociais e que não possa permanecer em ... nº 818, de 1949, que regulava a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos, e a Lei nº 6.815/80, ... -
Direitos humanos são eixo central da nova Lei de Migração
André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração
... 815/80) e a Lei 818/49 (que regulava a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade) ... São 125 artigos, aprovados a partir do projeto ... -
O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória” (XI), além do direito de associação ... Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos. Presidência da ...