Reassentamento do Refugiado
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ser reconhecido como refugiado todo indivduo que: ... I - devido a fundados temores de perseguio por ... CAPTULO III Do reassentamento ... ARTIGO 45 ... O reassentamento de refugiados em outros ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... os Refugiados (OIR), estabelecida pela Resolução 62 da Assembleia Geral das Nações Unidas, 575 que assumiu o objetivo principal de reassentamento dos cerca de 1 milhão de refugiados do período pós-guerra ... Um aspecto importante a respeito da constituição da OIR foi a sua votação ... -
Direitos do Migrante
... refugiado” A. Para fins da presente Convenção, o termo “refugiado” se ... CAPÍTULO III Do Reassentamento Art. 45. O reassentamento de refugiados em outros países deve ser ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... e 2,8 milhões solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado". Vale ressaltar que 55% dos refugiados no mundo vieram de três países: S\xC3" ... seja a sua repatriação voluntária, integração local ou reassentamento em outro país. Os principais direitos humanos afetados nesta etapa são ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... ção: quais questões estão por trás das dificuldades do refugiado em conseguir uma posição no mercado de trabalho dentro de sua área de ... da condição de refugiado; repatriação, integração e reassentamento; e processo gratuito e urgente ... Dentre os aspectos mencionados, a ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a ... ção definitiva, como repatriação, integração ou reassentamento ... 8 ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... jan./jun. 2017 ... RESUMO: O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto ... Plus foca em três prioridades: uso estratégico do reassentamento como uma ferramenta de proteção, enfoque mais efetivo no auxílio ao ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... do Kiribati possibilite a conceituação de uma categoria de refugiado ambiental e a proteção internacional dessas pessoas. Diante disso, será ... pudesse auxiliar os refugiados, com o repatriamento ou o reassentamento dos europeus que se encontravam fora dos seus territórios originários no ... -
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... 46 (2%) eram hipóteses de reunião familiar e d) 42 (1,9%) de reassentamento 21 ... A estatística mundial de refugiados, no final de 2013, no entanto, demonstrava um percentual mais expressivo de crianças, perfazendo ...
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O conceito de refugiado dos primeiros instrumentos à convenção e ao protocolo relativos ao estatuto dos refugiados
O presente artigo objetiva expor e analisar o conceito jurídico específico das pessoas reconhecidas como refugiadas no que diz respeito às limitações temporais, geográficas e pertinentes à nacionalidade dessas pessoas. Para tanto, apresenta a análise da evolução histórica do conceito de refugiado no século XX. Pretende-se realizar esse objetivo por meio da observação dos dispositivos pertinentes...
... Entre as questões controversas, havia a pertinente à escolha entre repatriação, defendida pelo bloco socialista, ou reassentamento 7 , defendido pelas potências ocidentais, como melhor solução para os refugiados (BOLESTA-KOZIEBRODZKI, 1962, p. 158 apud FISCHEL DE ANDRADE, ... -
Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
... 9.474/9, o Estatuto do Refugiado - reconhece enquanto refugiados aqueles que, por conta de perseguições ... ( ... ) Nós esperamos aumentar as oportunidades de reassentamento no Brasil. A longa experiência do Brasil em ter um órgão tripartite em ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Assim, o status de refugiado é reconhecido às pessoas que se encontrem em situação na qual seus ... ção internacional dos refugiados como, por exemplo, “o reassentamento solidário”; programas de repatriação voluntária; políticas de ... -
O Patrocínio Privado como Ferramenta Complementar para o Reassentamento Privado de Refugiados no Canadá
... refugiado pode ser transferido de um país acolhedor para outro, que concorda em admiti-lo e conceder assentamento permanente. Assim, em convergência com a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos dos refugiados, incluindo as soluções duráveis (reassentamento, integração local e repatriação), com especial atenção para a ... como campanhas de esclarecimento sobre a situação jurídica do refugiado no Brasil ... Desenvolver programa e campanha visando à regularização ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual, pela sua simples existência, demonstra a fragilidade de um ... Ao largo da repatriação 8 e do reassentamento 9 , a integração local refere-se à prática de o refugiado ser inserido ... -
Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... ção da lei nº 13.445/2017 e a própria definição ampliada de refugiado concomitante à análise mais subjetiva de elementos xenofóbicos ... se traduzem em desafios gerados também pelo programa de reassentamento ... Portanto, de forma ampla, o artigo buscará engajar na ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... Nesse sentido, o status de refugiado ... 106 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 ... MARQUES, Carla Cristina. Reassentamento solidário nas Américas. In: RODRIGUES, Viviane (Org.). Direitos humanos ...
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Dignidad humana, seguridad nacional y los refugiados ambientales en la ley N. 9.474/1997
... En ese sentido, el status de refugiado es atribuido a aquella persona que se encuentre en situación en que sus ... MARQUES, Carla Cristina. Reassentamento solidário nas Américas. In: RODRIGUES, Viviane (Org.). Derechos ...
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A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
... Neste instrumento, definiu-se como refugiado aquele que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1 º ... situação de refúgio: repatriação voluntária, reassentamento e integração local. A primeira consiste no auxílio ao retorno do ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexoes sobre a cooperacao no regime internacional dos refugiados/Solidarity or interest? Reflections on cooperation in the international refugee regime.
... esta relacionado aos demais Estados, oferecendo cotas de reassentamento para "reduzir os encargos indevidamente pesados" que recebem os Estados de ... do refugio, uma vez que determinou as diretrizes do conceito de refugiado ... De acordo coma Convencao, considera-se como refugiado aquele que tem ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... Ademais, guarda semelhança com o refugiado ambiental, situação que está ... afligindo notadamente os moradores dos ... ária, integração da pessoa ao local de refúgio e reassentamento em outro país ... A fim de proteger adequadamente os refugiados, foi ...
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... Desse total, 8.522 foram reconhecidos por vias tradicionais, 713 chegaram ao Brasil por meio de reassentamento e a 317 foram estendidos os efeitos da condição de refugiado de algum familiar ... Apesar disso, os imigrantes e os refugiados não são ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexões sobre a cooperação no regime internacional dos refugiados
Nessa pesquisa estudou-se o atual desequilíbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do método dialético-descritivo, de caráter transdisciplinar, foram analisadas duas vertentes teóricas que concebem a solidariedade ou o...
... está relacionado aos demais Estados, oferecendo cotas de reassentamento para “reduzir os encargos indevidamente pesados” que recebem os ... do refúgio, uma vez que determinou as diretrizes do conceito de refugiado ... De acordo coma Convenção, considera-se como refugiado aquele que ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... Ademais, guarda semelhança com o refugiado ambiental, situação que está afligindo notadamente os moradores dos ... ária, integração da pessoa ao local de refúgio e reassentamento em outro país ... (598) Cf. FRANCO NETO, Georgenor de Sousa. Os ...
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Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... refugiados, mas apenas um país de trânsito, servindo ao reassentamento. Apenas nos anos 1990 o Brasil adotou posição mais ativa no tratamento ... refugiado como aquele que busca proteção Dztemendo ser perseguido por motivos de ...