reavaliação de terrenos
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer ...ção de resultados de empreendimentos imobiliários e a reavaliação de bens do ativo. Escrituração dos Rendimentos Auferidos com Desconto de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e ... referida neste artigo, desde que tenham as mesmas sofrido reavaliação no preço do custo da construção. #Incluído pela Lei nº 5.049, de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;. IV - a Defensoria Pública, em nome dos ... medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso. Art. 33. Instaurada a Reurb, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...terrenos, os loteadores ou os incorporadores;. IV - a Defensoria Pública, em nome ... medidas a serem adotadas com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso. Art. 26. Instaurada a Reurb, compete ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à ...III - o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido...
... a possibilidade de renovar o procedimento administrativo de reavaliação do valor do imóvel e reconhecer a prescrição da pretensão de ...Uma vez demarcados os terrenos de marinha, deve a União promover a inscrição da ocupação, ... -
Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão...
...terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido ..., com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos. § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de ... medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento. Art. 35. Instaurada a Reurb, compete ao Município ou ao ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1267149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUALIZAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. O Tribunal de...
... a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, não foi possível, no caso, identificar o interessado certo, ... é lícita a atualização da taxa de ocupação mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, porquanto constitui simples ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006071720104058300), 15-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. TEMA 451/STJ, COM OS ESCLARECIMENTOS DO ERESP 1.241.464/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DO MERCADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Autos que retornam do Colendo STJ com determinação para que seja examinada a questão relativa à...
... de intimação prévia dos interessados na hipótese de reavaliação do valor de mercado do imóvel, para fins de cálculo da taxa de ... o recálculo dos reajustes das parcelas da taxa de ocupação dos terrenos da União descritos na inicial, exercício 2006, efetuando apenas a ... -
nº 2004.04.01.043135-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. LAUDO JUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. 1. A avaliação trazida aos autos pela agravante é uma mera planilha, onde constam a descrição dos terrenos, sua área, matrícula e valor. 2. Esse "documento" não tem nenhuma valia, pois sequer está assinado, não passando de prova produzida unilateralmente, despida de qualquer embasamento ou fundamento técnico-el
...EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. LAUDO JUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. 1. A avaliação trazida aos autos pela agravante é uma mera planilha, nde constam a descrição dos terrenos, sua área, matrícula e valor. 2. Esse "documento" não tem nenhuma ... -
Decisões Monocráticas nº 1229651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
...É inquestionável, pois, que se faça necessária uma reavaliação dos terrenos de marinha, seja porque estavam realmente subavaliados, seja ...
-
Decisão da Presidência nº 1011965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... recálculo dos reajustes das parcelas das taxas de ocupação dos terrenos de marinha da União descrito na inicial, à partir de fevereiro/2002, ... apenas a correção monetária dos valores, até que a reavaliação dos terrenos atenda ao devido processo legal. 2. O colendo STJ, sob os ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Ajuste decorrente de reavaliação na coligada ou controlada. Art. 24 - A contrapartida do ajuste por ... ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer ..., a correção monetária das demonstrações financeiras e a reavaliação de bens do ativo. . de Imposto Retido pelas Fontes Pagadoras. Art. 217. ...
-
Decisões Monocráticas nº 741989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO" DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL \u0096 AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIA\xC3"...ário do Patrimônio da União, proceder com a reavaliação dos terrenos de marinha, com base no valor utilizado pelo mercado de imóveis, uma vez ...
-
Decisão da Presidência nº 741989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO" DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL \u0096 AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIA\xC3"...ário do Patrimônio da União, proceder com a reavaliação dos terrenos de marinha, com base no valor utilizado pelo mercado de imóveis, uma vez ...
-
Acórdão nº 1.0480.13.012769-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO - ART. 477 §§ 1º, 2º E 3º DO CPC - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRECLUSÃO - IMPRESTABILIDADE DO TRABALHO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA -...
...Apesar da entidade ter realizado uma reavaliação dos seus ativos em data bem próxima ao balanço de determinação, isso ...Os ativos objetos de reavaliação, Terrenos, Edificações e Veículos de Passageiros, devidamente reavaliados em data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... em consideração os desmembramentos realizados em um de seus terrenos, tendo levado em conta medidas diversas das que deveriam ter sido ....0000343-95, 2789.0000024-34 e 2789.0000016-24) com base na reavaliação do valor de mercado. . Foi proferida sentença favorável aos autores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 95. Deferido o requerimento, pelo Comandante da RM, a reavaliação será feita através de emissão de novo CR, mantendo-se a numeração ..., a combustão deverá ser feita em pequenas valas abertas no terrenos. Art. 226. Na destruição de altos explosivos a granel e dinamites por ...
-
Acórdão nº 0003595-39.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. DECRETO Nº. 11.976/2005 DE VITÓRIA DA CONQUISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Apelante questiona sobre a legalidade da...
...2006, com base na "Planta Genérica de Valores e Terrenos",. instituída pelo Decreto Municipal nº. 11.976/2005 e. posteriormente ...imóvel, CTN, art. 33 -mediante a reavaliação econômica do. imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de ... -
Decisão Monocrática nº 5020206-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 2017
...162-167) e (III) rejeitou impugnação à reavaliação dos bens (evento 1, out10, fls. 278-279). . Sustenta a parte agravante, ... pelo oficial de justiça, os 4 imóveis penhorados consistem em terrenos localizados em zona urbana do Município de Cascavel-PR, com áreas de 420 ...
-
Acórdão nº 0007829-88.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. DECRETO Nº. 11.976/2005 DE VITÓRIA DA CONQUISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A...
...ele, ao fixar a planta genérica de valores e terrenos e estabelecer a tabela. de preços de construção, majorou a base de ...de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do. IPTU depende da edição de lei, por força do ... -
Acórdão nº 0004064-85.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. DECRETO Nº. 11.976/2005 DE VITÓRIA DA CONQUISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A...
...ele, ao fixar a planta genérica de valores e terrenos e estabelecer a tabela. de preços de construção, majorou a base de ...de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do. IPTU depende da edição de lei, por força do ...