Rebocagem

106 resultados para Rebocagem

  • Acórdão nº 2015/0129605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO DE REBOCAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 56/87). NÃO INCIDÊNCIA. ISS. 1. O acórdão recorrido consignou: "O laudo pericial concluiu que a atividade...

    ... REBOCAGEM.  ... NECESSIDADE  ... FÁTICO-PROBATÓRIA.  ... DECRETO-LEI  406/68  (COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LC  56/87).  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2009/0049118-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87

    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406⁄68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA ...
  • Acórdão nº 2007/0024912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ISS. REBOCAGEM MARÍTIMA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL N.º 406/68. TAXATIVIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os serviços de rebocagem marítima e de atracação e desatracação de navios são inconfundíveis. 2. Deveras, a pretensão de levantamento por parte da municipalidade de importância indevidamente exigida da requerida à título

    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ISS. REBOCAGEM MARÍTIMA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL N.º 406/68. TAXATIVIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Os serviços de rebocagem marítima e de atracação e ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 157118 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a impossibilidade da incidência do ISS sobre o serviço de rebocagem durante a vigência do Decreto-Lei 406/68, pela ausência de previsão na...

  • Acórdão nº 2010/0007771-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 56/87). 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 887.360/BA e os EREsp 965.583/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2011), pacificou entendimento no sentido de que não há como fazer incidir o ISS...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. REBOCAGEM" E ATRACAÇÃO. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 56⁄87) ... 1.A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar os EREsp 887.360\xE2" ...
  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 965583 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não obstante o acórdão embargado tenha provido os embargos de divergência, para afastar a incidência do ISS sobre os serviços de rebocagem, no regime do Decreto-Lei 406/68, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto,...

    ... 1.Não obstante o acórdão embargado tenha provido os embargos de divergência, para afastar a incidência do ISS sobre os serviços de rebocagem, no regime do Decreto-Lei 406⁄68, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos de ...
  • Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... 1. A lista de serviços do DL ...
  • Acórdão Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CASO. TEMA 296 DO STF. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. VEDAÇÃO DO ART. 103, §1º DO CTN. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO COMO SERVIÇOS DIFERENCIADOS E NÃO DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE

    ... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... SEGURANÇA ... INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE REBOCAGEM ... MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. INAPLICABILIDADE DA ... INTERPRETAÇÃO ... DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 0087932-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SERVIÇO DE REBOCAGEM. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS ATIVIDADES PREVISTAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO LEI Nº 406/68. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0087932-

    ... REBOCAGEM. NÃO INCIDÊNCIA ... NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS ATIVIDADES ... PREVISTAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO LEI Nº ... 406/68. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 0025345-48.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 1. Os serviços de atracação e desatracação de embarcação não se confundem com os serviços de reboque marítimo, não incidindo o ISS por ausência de previsão legal. 2. Verba honorária mantida.SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME...

    ... REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN ... SERVIÇOS DE REBOCAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... VERBA HONORÁRIA MANTIDA ... 1. Os serviços de atracação e desatracação de embarcação não se ...
  • Acórdão nº 0060481-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOCAGEM, CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO - LEI 406/68. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    ... REBOCAGEM, CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO - LEI 406/68. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 0060481-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOCAGEM, CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO - LEI 406/68. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    ... REBOCAGEM, CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO - LEI 406/68. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 0004200-05.1981.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REBOCAGEM E TRANSPORTE. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI N.º 406/68. TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME DISPOSIÇÃO DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ISS. MUNICÍPIO DE SALVADOR ... REBOCAGEM E TRANSPORTE. SERVIÇOS ... DIFERENCIADOS. LISTA DE SERVIÇOS DO ... DECRETO-LEI N.º 406/68. TAXATIVIDADE ... PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ESTE SERVIÇO E O DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PREVISTO NA LISTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/87. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

    ... SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS ... SERVIÇOS DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº ... 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ESTE SERVIÇO E O DE ... EMBARCAÇÃO, ... COMPLEMENTAR Nº. 56/87 ...
  • Acórdão nº 0060481-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOCAGEM, CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO - LEI 406/68. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0060481-28.2011.8.05.0001, Relator(a): Aidê Ouais, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 06/02/2014 )

    ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOCAGEM, ... CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO - LEI ... 406/68. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... IMPROVIDA ... A C Ó ...
  • Decisão da Presidência nº 1072954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
    ... Nos termos da declaração em referência, os serviços prestados pela Apelada àquela VALE são de rebocagem, sendo o rebocador disponibilizado junto com a tripulação.(fls. 138) A Autora, ora Apelada, não colacionou os contratos relativos aos serviços em ...
  • Acórdão nº 93431 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1983

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/ ART-68 DO C.T.N. DECLARANDO O C.T.N., NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA 'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO' E, A PAR DISSO,

  • Acórdão nº 93431 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1983

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/ ART-68 DO C.T.N. DECLARANDO O C.T.N., NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA 'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO' E, A PAR DISSO,

  • Acórdão nº 94033 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1984

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/ ART-68 DO CTN. DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA 'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO' E, A PAR DISSO,...

    ... VEJA T03011 REPETIÇÃO DO INDEBITO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) ... VEJA T03291 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ISENÇÃO, REBOCAGEM ... VEJA REED-94689, R02624 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS) ... PRESSUPOSTOS ... ANO: ...
  • Acórdão nº 94033 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1984

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/ ART-68 DO CTN. DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA 'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO' E, A PAR DISSO,...

  • Decisão da Presidência nº 766593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
    ... – Exercícios de 1996 a 2001 – Município de Santos – Procedência em primeiro grau – Julgamento antecipado cabível – Serviço de rebocagem"/reboque marítimo de navios e de embarcações \u0096 Serviços não listados antes da Lei Complementar n° 116/03 \u0096 Taxatividade não atendida \u0096 Autua\xC3" ...
  • Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68) ... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN ... VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... 1. A lista de serviços do DL ...
  • Acórdão nº 2008/0183028-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. REBOQUE MARÍTIMO. DL 406/1968. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide ISS sobre o serviço de reboque marítimo, na vigência do DL 406/1968, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1081788/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009)

    ... -se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pois o ISS não incide sobre serviços de rebocagem marítima na vigência do DL 406/1968 (fls. 195-196) ... O agravante defende a incidência do tributo municipal ... É o relatório ... AgRg no ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0028942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 236-237): ... CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE REBOCAGEM - ISSQN - ... INCIDENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 56/87 E AO DL 406/68 - LANÇAMENTO COMPÁTIVEL COM OS PRINCÍPIOS ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-93.2014.5.17.0012)
    ... de passageiros, práticos e cargas na navegação interior de porto; b) apoio portuário, com embarcações próprias ou de terceiros; c) rebocagem marítima, na navegação interior de porto ou costeira, com embarcações próprias ou de terceiros, para qualquer parte do mar territorial ...

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