recadastramento de armas

... ação criminosa detinha quantidade considerável de armas e munições, tendo sido interceptados diálogos em que se faziam a contagem do armamento, deve ser mantida a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. 6. 1. De igual modo, evidenciado que a organização criminosa contava com a participação de criança ou adolescente para praticar outros crimes, consoante se depreende dos autos, deve ser mantida a causa de aumento pela participação de crianç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DESTRANCAMENTO DO FEITO – TIPICIDADE DA CONDUTA – IMPERTINÊNCIA – ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – RECURSO DESPROVIDO.A posse irregular de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Diário de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

HABEAS CORPUS – ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ATIPICIDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE – ARTEFATO REGISTRADO NO SINARM, COM DOCUMENTO E APENAS COM PRAZO VENCIDO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO – ORDEM CONCEDIDA.A posse irregular de arma de fogo com registro vencido é

... art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 3. O magistrado necessita ter certeza absoluta de que há provas concretas nos autos para assim proferir decreto condenatório. Havendo sérias dúvidas acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do Réu, em observância do Princípio in dúbio pro reo. Embargos da DPU não conhecidos. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade rejeitada....