recadastramento de armas
971 resultados para recadastramento de armas
-
Julgamento 7000657-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE...
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. COAÇÃO ILEGAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- ... PROBATÓRIA: ... recadastramento ... Sendo assim, as agentes locupletaram-se do quantum recebido ... -
Acórdãos nº 3006958-50.2013.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COM REGISTO VENCIDO ... -se vencido - Inobservância do prazo de recadastramento que constitui mera irregularidade administrativa, passível ...
-
Acórdãos nº 0071143-45.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Porém, e como não providenciasse o recadastramento próprio, o registro não estava válido. No entanto, para ...
-
Posse de arma com registro vencido é infração administrativa, não crime
Posse de arma com registro vencido é infração administrativa
... empresrio que tinha o registro de um revlver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para a polcia, o vencimento do ... A mera inobservncia da exigncia de recadastramento peridico no pode conduzir estigmatizadora e automtica incriminao penal ... -
Julgamento 7000266-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... à Seção de Inativos e Pensionistas do 90 B I Mtz o recadastramento ... como dependente de sua filha Sônia de Oliveira Figueira, declarando ... Em suas Razões, o Parquet das Armas, prequestionando o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ...
-
Comissões - CONVOCAções
... “Artigo 3º - O recadastramento poderá ser feito: ... I – pelo comparecimento do inativo perante a ... atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ... ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto ...
-
Atos Administrativos
... “Artigo 3º - O recadastramento poderá ser feito: ... I – pelo comparecimento do inativo perante a ... atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ... ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto ...
-
ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
... SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS SOBRE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. NÃO CADASTRAMENTO NO SINARM DE TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE, EXTRAVIOS E FURTOS. FLEXIBILIZAÇÃO IRREGULAR DO PORTE DE ARMAS AOS CACS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR A ATUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO POR MEIO DO SIGMA. BAIXO NÍVEL DE GOVERNANÇA DAS ESTRUTURAS RESPOSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA PÚBLICA....
-
Valente - Vara cível
... contrária exerça seu contraditório e ampla defesa em paridade de armas. Sendo assim, a fim de evitar a multiplicação de demandas hipotéticas e ... ção regular, assinada pelos Impetrantes, solicitando o recadastramento e comprovação de quitação da taxa de cessão bem como outras ...
-
Acórdão Nº 0002762-60.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... “§ 3o As armas apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade ... competente aos ... “( ... ). A mera inobservância da exigência de recadastramento ... periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática ...
-
Julgamento 0000041-91.2007.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2016
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. PRELIMINAR ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. ATENUAÇÃO DA PENA....
... quando realizavam o recadastramento semestral dos benefcios de ... auxílio-transporte. Para facilitar a ... ilustre Representante do Parquet das Armas requereu o arquivamento parcial dos ... autos em relação a 34 (trinta e ... -
Julgamento 0000041-91.2007.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. MILITARES DA AERONÁUTICA. CRIME DE ESTELIONATO. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. RELAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONDUTA EMBARGANTE SOLDADO. CONFIANÇA DOS SUPERIORES. ARTICULADOR ESQUEMA
... recadastramento ou a alteração do benefício do auxílio-transporte. Uma vez que a ... desprezo aos Princípios basilares da carreira das armas, bem como aos preceitos ... de ética e moral descritos no Estatuto dos ... -
Acórdão nº 0004115-56.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-05-2016
Embargos Infringentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Infração penal. Não configuração. Mera irregularidade administrativa. Absolvição. Recurso provido. A mera inobservância de renovação do registro de arma de fogo não pode ser vista como um ilícito penal, mas, sim, como infração administrativa, devendo, pois, o recorrente ser absolvido por atipicidade de conduta quando
... de Justiça que a mera inobservância da exigência do recadastramento periódico não pode ser vista como um ilícito penal, mas, sim, como ... ência de registro é permitir que o Estado tenha controle sobre as armas existentes em todo o território nacional, em nenhum momento, no meu ... -
Relatório de julgamentos da 141ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 14 de fevereiro de 2012
... nº 466/2011 - Processo TRT n.º 1773/2011 - Necessidade - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º ... - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - ...
-
Julgamento 7000590-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. COMPROVAÇÕES. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Preliminar de nulidade, arguida...
... 18-20) ... Considerando a falta de recadastramento da pensionista junto ao Banco do Brasil ... no mês de aniversário ... "feito em termos de equilíbrio, assegurada a efetiva paridade de armas" ... Convém ressaltar que a própria Declaração Universal dos Direitos ... -
Acordao N° 1327483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Organização criminosa. Apelações do ministério público e das defesas. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Valor probante das interceptações telefônicas em harmonia com demais provas dos autos. Impossibilidade de reconhecimento de participação de menor importância. Crítica do ministério público à dosimetria procedente em parte. Sentença parcialmente reformada. 1 réus condenados...
... o tráfico de drogas, homicídios, aquisições, posse e porte de armas de fogo, além de ... roubo à mão armada ... O Ministério Público ... e País; Cauê pergunta de quem são os OK's para o recadastramento; ... Constantine informa que de Brasília são: do Pablo (Final do ... -
Acórdão Nº 0010371-74.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... ao cargo até o mês de abril de 2014, por ocasião de um recadastramento funcional. Finaliza a incoativa descrevendo que, nesse cenário, a ... É flagrante a desigualdade de armas em situações como esta, violando de morte o princípio do contraditório ...
-
Julgamento 0000071-06.2011.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2015
APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Preliminar de nulidade de incompetência da Justiça Militar para julgar civis não acolhida. Ausência de nulidade no feito, visto que o disposto no art. 27 da Lei nº 84
... Assiste intra razo ao pleito formulado pelo Parquet das Armas ... Ln caso, verifica-se que o entendimento do Colegiado a quo de que os ... -
Julgamento 0000091-21.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSO MATERIAL. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSIDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRÓPRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSERÇÃO DE CONTEÚDO INVERÍDICO EM DOCUMENTO....
... 'pelo mesmo punho” que preencheu o ... formulário de recadastramento de militar, do próprio denunciado, ... documento que foi utilizado como ... 181-v) ... Na fase do art. 427 do CPPM, o Parquet das Armas (fl. 223) e a DPU ... (fl. 224-v) nada requereram ... Em Alegações ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Lanterna Portátil, Lanterna Tática Dedicada para Armas de Porte, ... Lanterna Tática Dedicada para Armas Longas, Lanterna ... Se na CTPS constar anotação de CTPS anteriores e / ou de recadastramento, o candidato deverá apresentar também cópias destas CTPS’s ...
-
Acórdão Nº 0707652-88.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-05-2022
... - Considerando ... desbloqueio ... contratação, ... recadastramento ... motorista, quando a plataforma não tem mais interesse ... Proibição de armas ... Usuários e seus acompanhantes, além de motoristas e ... entregadores ...
-
nº 2004.04.01.012935-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS RURAIS. RECADASTRAMENTO. VISTORIA. CONFLITO ENTRE PRODUTORES E O INCRA. OBSTACULIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTARQUIA. BARREIRAS. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE COMO ELEMENTO MODERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS OCORRIDOS. 1. Tanto a Associação dos Arrozeiros, como o Sindicato e a Associação Rural de Bagé - apesar de tratar-se de situação bastante delicada a questão retratada nos autos - não podem ser...
-
Acórdãos nº 0046575-67.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... anos, porém, deixando de providenciar o seu recadastramento e registro ( f. 9/10 ). Donde o quadro probatório indicar como ... ) , possibilitou aos possuidores e proprietários de armas de fogo de uso permitido o registro dos artefatos até a data de ...
-
Acórdãos nº 0001636-43.2012.8.26.0531 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... da concessão sucessiva de prazos para recadastramento" ou devolução do armamento, inclusive com divulgação em \xE2" ... VACATIO LEGIS INDIRETA. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE ...
-
Acórdão Nº 5007603-89.2022.8.24.0045 do Oitava Câmara de Direito Civil, 21-11-2023
... antecipao da tutela jurisdicional, a fim de determinar o recadastramento do autor na plataforma de viagens da r, sob pena de multa diria no ... , torna-se particularmente mais grave diante da notria disparidade de armas entre as partes - de um lado, algum que dirige para compor a renda ...