recadastramento de armas
971 resultados para recadastramento de armas
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a implementação de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do controle de armas, o Sistema ... das ações previstas, bem como determinar o imediato recadastramento de todas as empresas de segurança em funcionamento no País, proibindo o ...
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Acórdãos nº 0067671-26.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... - Acusado que possuía o devido registro das armas, porém, vencido Mero ilícito administrativo ... recadastramento periódico não deve ser alçada ao ponto de imputar ao agente ...
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Sentença com número 5631589-85.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, 03-07-2024
... de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam ... corpo de delito, ... Que eu dei entrada nos papéis, tudo certinho, ... fiz o recadastramento da policial federal que teve esses dias. Que fiz a entrada ... nos papeis, ...
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Acórdãos nº 0330126-14.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... do “Gordão” encontraram, em uma bolsa vermelha, armas de fogo, de modo que o próprio apelante lhe disse que ... de 23.10.2005 foi prorrogado o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização até ...
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Acórdãos nº 0010700-72.2014.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... recadastramento periódico não deve ser alçada ao ponto de imputar ao ... relevante aos bens jurídicos abrangidos pela Lei de Armas, podendo, como já dito, ser resolvida por via administrativa. Nesse ...
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Comissões Técnicas
... DE INQUÉRITO DESTINADA A INVES- TIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EX- PLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS ... Informa, tam- bém, que a PCERJ realizou, há 3 anos, o recadastramento de to- das as armas patrimoniais, tantos as fornecidas individualmente, ...
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Acórdãos nº 0011433-94.2005.8.26.0270 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... prazo para a entrega ou regularização de armas irregulares na posse dos cidadãos. Referido prazo foi ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ...
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Acórdão nº 50035233420188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... que era de família, quando veio a lei em 2010 eu fiz esse recadastramento e a outra era uma pistola 380 que foi adquirida em 2011 aqui em Cruz Alta ...
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Da advocacia
... o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e da ampla ... DJ-19.3.98, p. 189) ... "Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao recadastramento, ...
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Da Penhora
... , Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre ... Subseção IX ... BACEN JUD — Descadastramento, Recadastramento e Alteração de Conta Única ... Art. 96 – Caberá Pedido de ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
... brasileira, estabelecendo regras rgidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
... brasileira, estabelecendo regras rgidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
... brasileira, estabelecendo regras rgidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
... brasileira, estabelecendo regras rgidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
... brasileira, estabelecendo regras rgidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
... brasileira, estabelecendo regras rgidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 13) ... Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas ... Há também um procedimento rigoroso de registro e recadastramento de material bélico. 7 ... Recurso Especial provido. (REsp 1327796/BA, ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 13) ... Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas ... Há também um procedimento rigoroso de registro e recadastramento de material bélico. 7 ... Recurso Especial provido. (REsp 1327796/BA, ...
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Câmara Municipal de Rio Branco
... fazer uma visita junto a policia federal para buscar um recadastramento ... de armas no município de Tarauacá ... Art. 2º - ...
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DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... DE 2023Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores ...
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Decisão monocrática Nº 38944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
... da República (Decreto 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores desportivos e ... e imediatos, já estando em curso o prazo para realizar um recadastramento manifestamente ilegal, e o cerceamento do direito ao porte de trânsito ...
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Acórdãos nº 0048335-51.2010.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... Desarmamento não mais fixa prazo para entrega de armas, dependendo de nova alteração legal para tanto, o ... é que o prazo previsto na lei é para o recadastramento de armas não registradas, pagamento de taxas e ...
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Acórdãos nº 0001703-32.2011.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... ção do legislador controle do Estado sobre as armas em circulação. PENA pena-base no mínimo ... de 23.10.2005 foi prorrogado o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização até ...
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Acordao Nº 65749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... ) porque no dia 27 de dezembro de 2010, foram apreendidas 02 (duas) armas de fogo, sendo 01 (uma) espingarda cartucheira, marca CBC, calibre 16, e ... Por ocasio do recadastramento junto a Polcia Federal no procedeu na forma da Lei 10.826/03. Afirmou que ...
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Acordao Nº 65749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... ) porque no dia 27 de dezembro de 2010, foram apreendidas 02 (duas) armas de fogo, sendo 01 (uma) espingarda cartucheira, marca CBC, calibre 16, e ... Por ocasio do recadastramento junto a Polcia Federal no procedeu na forma da Lei 10.826/03. Afirmou que ...