recadastramento de armas
971 resultados para recadastramento de armas
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Decisões Monocráticas nº 110122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... Aérea de Florianópolis para fazer sua apresentação e recadastramento anula, motivo pelo qual a Administração Militar realizou diversos ... Pelo princípio da paridade das armas, deve ser aplicado à Defensoria Pública da União, assim como ao ...
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Acórdãos nº 0010441-18.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... de Fogo, emitido pelo SINARM Sistema Nacional de Armas, em nome de José Fernando , referente ao revólver calibre ... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e ...
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Julgamento 7000432-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
... art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 3. O magistrado necessita ter certeza absoluta de que há provas concretas nos autos para assim proferir decreto condenatório. Havendo sérias dúvidas acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do Réu, em observância do Princípio in dúbio pro reo. Embargos da DPU não conhecidos. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade rejeitada....
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Acórdão Nº 0627179-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... armas" apreendidas ... Requer a concessão de medida liminar, a fim de que a aç\xC3" ... mera inobservância do recadastramento periódico não ... pode conduzir a incriminação penal, sobretudo em ...
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Acórdãos nº 0022612-88.2014.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... ção de informações à Polícia Federal sobre o recadastramento do registro da arma de fogo apreendida nos autos, tratando-se ... anos antes da apreensão e sob a égide da antiga lei de armas, em 1996, ou seja, emitido no milênio passado ...
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Capital - 11� vara criminal
... No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, ... A mera inobservância da exigência de recadastramento" periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.237735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO- MOTORISTA DE APLICATIVO- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE OS LITIGANTES - A modificação da competência em razão do território, a eleger foro diverso para propor ações oriundas de direitos e obrigações é possibilitada pelo art. 63 do CPC. O...
... infraconstitucional, o princpio da igualdade processual (paridade de armas). Como possuir paridade, se o processo for remetido para comarca distante ... desligamento arbitrrio da plataforma "99Pop", bem como seu recadastramento no aplicativo, sob pena de multa. Entendo, data vnia, que o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0210237-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º prorrogou o prazo previsto no artigo 32 da Lei 10.826 (recadastramento), ... adotando como termo final o dia 23 de outubro de 2005 ... Dessarte, ... qualquer lugar de fácil apossamento, sem obstáculos (in Lei das Armas de Fogo, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 154) ...
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Acórdão Nº 0015994-13.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA PARA ... O REGISTRO DE ARMAS QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.826/03, É ... DA POLÍCIA FEDERAL ... recadastramento, salvo engano em 2005. No entanto, comprou a arma ... legalmente, em abril ...
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Acórdãos nº 0017161-09.2015.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... A lei busca evitar a posse indiscriminada de armas de fogo e os perigos que acompanham a admissão de uma sociedade ... , mas que de fato, também não havia realizado o recadastramento da arma junto aos órgãos de controle da Polícia Federal (fls ...
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Processo nº 0002484-83.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... a necessidade de ordenação e recadastramento do comércio ... varejista autônomo do Município, ... c) Armas, munições, facas e outros objetos considerados perigosos; ...
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Acórdãos nº 0007501-81.2012.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Febrero de 2018
... lesão ao bem jurídico “controle estatal” das armas de fogo. Confira-se: “ O trancamento de ação penal na via ... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática ...
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Acordao N° 1326333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prescrição. Litisconsórcio necessário. Legitimidade ad causam. Condomínio residencial. Área de preservação de mananciais. Readequação. Exclusão de lotes. Termo de ajustamento de conduta. Realocação. Indenização. 1. Ante a ausência de previsão específica, o prazo prescricional aplicável para a ação em que se postula obrigação de fazer é de 10 anos,
... ENCONTRA-SE LOCALIZADA NO INTERIOR DA APM MESTRE D’ARMAS, PARA Á ÁREA ... PREVISTA NO NOVO PROJETO URBANISTICO QUE FOI APROVADA ... divulgação e aprovação, tendo como item de pauta o recadastramento dos ... condôminos, ficando deliberadas na assembleia as condições para ... -
Acórdãos nº 0002904-48.2014.8.26.0213 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à ... 6 PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0000966-63.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e ...
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Acórdãos nº 0012187-79.2013.8.26.0068 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Febrero de 2018
... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e ...
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Julgamento 7000657-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE...
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. COAÇÃO ILEGAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA: ... oportunidades, como se fosse a pensionista falecida no recadastramento. Sendo assim, as agentes locupletaram-se do quantum recebido ... -
Acórdãos nº 3006958-50.2013.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COM REGISTO VENCIDO ... -se vencido - Inobservância do prazo de recadastramento que constitui mera irregularidade administrativa, passível ...
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Acórdãos nº 0071143-45.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Porém, e como não providenciasse o recadastramento próprio, o registro não estava válido. No entanto, para ...
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Posse de arma com registro vencido é infração administrativa, não crime
Posse de arma com registro vencido é infração administrativa
... empresrio que tinha o registro de um revlver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para a polcia, o vencimento do ... A mera inobservncia da exigncia de recadastramento peridico no pode conduzir estigmatizadora e automtica incriminao penal ... -
Julgamento 7000266-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... à Seção de Inativos e Pensionistas do 90 B I Mtz o recadastramento como dependente de sua filha Sônia de Oliveira Figueira, declarando ... Em suas Razões, o Parquet das Armas, prequestionando o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ...
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ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
... SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS SOBRE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. NÃO CADASTRAMENTO NO SINARM DE TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE, EXTRAVIOS E FURTOS. FLEXIBILIZAÇÃO IRREGULAR DO PORTE DE ARMAS AOS CACS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR A ATUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO POR MEIO DO SIGMA. BAIXO NÍVEL DE GOVERNANÇA DAS ESTRUTURAS RESPOSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA PÚBLICA....
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Comissões - CONVOCAções
... “Artigo 3º - O recadastramento poderá ser feito: ... I – pelo comparecimento do inativo perante a ... atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ... ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto ...
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Atos Administrativos
... “Artigo 3º - O recadastramento poderá ser feito: ... I – pelo comparecimento do inativo perante a ... atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ... ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto ...