recebimento indevido seguro desemprego
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... ência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do ... de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do ... pelo INSS, poderá devolver o valor indevido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ... CAPÍTULO III Da ... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ... calculados a partir da data do pagamento indevido ...
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Acórdão nº 2005/0118480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Tratando-se de recebimento indevido de seguro-desemprego, fato que totalizou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... ção com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício ... § 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ... ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124025820174058100), 12-11-2019
PJE 0812402-58.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTINUADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE CRIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO ATRIBUIDA À CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de...
... vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego mediante a ... R$ 1.017,40, o que resultou no montante indevido de R$ 3.052,20, conforme documento identificador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... , com isso, recebeu 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego no período de maio a agosto de 2014, ... normalmente na empresa, e, após o recebimento da última parcela referente ao ... objetivo de possibilitar o recebimento (indevido") do seguro-desemprego, não tendo a ré MARIA JOS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001955620144058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000195-56.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença...
... indevidamente valores referentes ao seguro desemprego, resultando num prejuízo de ... do Trabalho e Emprego informando o recebimento, pelo acusado, de parcelas de seguro desemprego ... SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... ao salário o benefício do seguro-desemprego. Inclusive, tais fatos teriam sido ... para a empresa HOPE NORDESTE LTDA e o recebimento indevido do seguro-desemprego tinha a conivência ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do Seguro Desemprego em detrimento do erário.2. Recurso de apelação improvido.
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ... - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; ... IV - as despesas de ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ... -
Acórdão nº 2004.39.00.004330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2010
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL FICTICIA. FRAUDE CONTRA O FGTS E O SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o recebimento indevido do...
... reclamante as guias para habilitação ao seguro desemprego e houve comunicação de dispensa por ... ções, ao argumento de que não houve recebimento" de valores relativos a seguro desemprego na const\xC3" ... a acusação qualquer locupletamento indevido"; e que se mostra patente a ausência de dolo na ...