Receita e despesa da embarcação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000924-20.2016.5.07.0005), 2020-12-08
... TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de trabalho reputa-se ... O reclamante não comprova o valor da despesa alegada na petição inicial, logo não há como ... julgado, expeça-se ofício à SRTE e à Receita Federal para ciência da presente sentença em ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... íquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definida pelo ... Arqueação de tanques de embarcação ... acima de 50 m3 até 100 m3 ... acima de 100 ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... de perda ou extravio da mesma, deduzida a despesa efetuada; ... b) a importância destinada à ... j) música manuscrita; ... l) receita médica; ... m) quitação e recibo ... ão de nome, data e hora de saída de embarcação ou de passagem de viajante; ... j) indicação ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos ... Capítulo VI ... f) o amarrador de embarcação; ... g) o trabalhador em serviço de bloco; ... ço geral e do demonstrativo de receita e despesa do exercício anterior; ... b) declaração ...
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A possibilidade da tomada de créditos para pis e cofins dos serviços portuários utilizados para exportação de produtos
... o caloroso debate está no fato de que a Receita Federal do Brasil editou as Instruções ... , plataformas e em outros locais da embarcação"; e VI – bloco: atividade de limpeza e conserva\xC3" ... despesa ... 8. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o trabalhador de estiva ... as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... ço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesa do exercício anterior; ... b) ...
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Legislação eleitoral anexa
... do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) ... polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e ... Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... ável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; ... § 2º O ... , limitada a isenção a uma embarcação por proprietário; ... X – pertencentes à ... valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Fontes de receita ... Contribuições ... Subseção única ... pequeno produtor, utilizando ou não embarcação própria ou de terceiro; ... b) o homem ou mulher ... , III e IV) deve figurar no orçamento da despesa do MPAS, sob o título "Previdência Social", e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001781-52.2014.5.06.0009), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS LEGAIS. A Consolidação das Leis do Trabalho, regulando o contrato por prazo determinado, estabelece em seus artigos 443, 445, 451 e 452 (redação da época, por força da máxima tempus regit actum) requisitos que precisam ser respeitados, sob pena de nulidade. No caso dos autos, a aplicabilidade da legislação brasileira não...
... à fl.355, e encontra-se registrada na Receita Federal sob o número 09.345.631/0001-17 ... qualquer relevância a bandeira da embarcação" em que a autora laborou, não se aplicando na esp\xC3" ... e na hora do pagamento, caso haja alguma despesa, há desconto do valor respectivo; que o desconto ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... “todos contribuirão para o sustento da despesa pública [ ... ] mediante um sistema tributário ... se tratando de veículo automotor, embarcação aquática ou aeronave, conquanto, entre nós, ...
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Decretos
... á acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam solicitados meios ... conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o trabalhador de estiva de ... ção de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ ...
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Acórdão nº 51089989820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... , NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR COMO DESPESA A PARCELA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. EM SE TRATANDO ... /2021 e culminou no naufrágio de sua embarcação pesqueira. Aduziu que tanto a embarcação, ... ável tão somente o equivalente a 20% da receita bruta (Lei 8.023/1990, art. 5º), não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001855-56.2017.5.07.0015), 2020-08-11
... Os valores devidos à Receita Federal e à Previdência Social, na forma da ... , nem no seu setor de trabalho; que toda despesa com deslocamento até o embarque e regresso para ... ção do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 ... embarcação — arts. 248 a 252 — CLT — ferroviário — ... 25 — STF ... DEPÓSITO ... — despesa de armazenagem — custas — art. 789-A, VIII ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... § 4º A despesa" com essa comissão será escriturada como anulaç\xC3"ão de receita, considerando-se a importância líquida ... ão ou título de inscrição de embarcação ... 5,00 ... II – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-61.2018.5.07.0016), 2020-08-05
... poder embarcar; QUE no interior da embarcação" não houve assinatura de contrato; (…) QUE a ag\xC3" ... processo, créditos capazes de suportar a despesa ", de forma que deve ser estabelecida ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quanto à taxa de juros ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V – prestar contas ao final ... (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... de faturamento passou a equivaler ao de receita bruta ... Contraste de constitucionalidade ... candidato a um exame de direção de embarcação marítima! Por óbvio, os exemplos citados ... , desvinculando ‘de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20 por cento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001164-10.2019.5.07.0003), 2020-05-23
... , para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo ... Receita Federal do Brasil. Indevida a incidência de ... processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... receita bruta anual seja inferior a Cr$ 6.300.000 (seis ... , a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no periodo anterior; ... IV - não ... operacional do proprietário da embarcação, nem do respectivo armador, os prêmios á ...
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Decisão Monocrática nº 51082393720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... , NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR COMO DESPESA A PARCELA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. EM SE TRATANDO ... /2021 e culminou no naufrágio de sua embarcação pesqueira. Aduziu que tanto a embarcação, ... ável tão somente o equivalente a 20% da receita bruta (Lei 8.023/1990, art. 5º), não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000148-28.2018.5.07.0012), 2018-08-06
... para prestar serviços a bordo de embarcação estrangeira (bandeira italiana), que navegou por ... onde iniciou sua prestação laboral, despesa que claramente deve estar a cargo da empresa, ... ção normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita ...