receita fazenda restituição
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº ... ósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento a Receita Federal, divulgará a expressão monetária da ... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação dada pela ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... ções arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... "Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção, que tenham sido computados como receita; ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da ... portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... , de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e ... 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas ... Da Subvenção para Equalização ... "Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil ... ARTIGO 1 ... A ... subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da UFIR ... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de ... Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da aria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... ARTIGO 36 ... Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... #Redação ... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º O prazo de que trata ... § 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... , administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministrio da Fazenda, sero efetuados ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... como a montagem de óculos, mediante receita médica ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos industrializados pelas ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ...