receita fazenda restituição
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a adoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da ... do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõem do prazo de cinco anos, contado ... , poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento ... parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; ... V - o débito que já ... prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RESTITUIÇÃO. ... Receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a ... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda" Nacional para inscrição em dívida ativa da Uni\xC3" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... , sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei ... 31, caput); e ... III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... , na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: ... I ... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ... definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 1º Para a cobertura do crédito de que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... o exercício financeiro, o Ministro da Fazenda" mandará proceder os acertos necessários à fixa\xC3" ... restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da ... de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita" Federal do Brasil, para demonstrar que a organiza\xC3" ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 4º As organizações da sociedade civil ... civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das ... exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal ... ção especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda ... § 5º (Vetado) ... na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do ... Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em ... Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixará a lotação de cada unidade, ... ância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § ... ?§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento efetuado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...