receita fazenda restituição
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ..., observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º ... fiscal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para créditos inscritos em dívida ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal. Art. 6° O exercício da profissão de ... obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de ...Fazenda Nacional, de transgressão do disposto no inciso ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ão, conforme instrução da Secretaria da Receita" Federal do Brasil. § 5º O investidor é respons\xC3"... em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 6º Ficam isentos de imposto sobre a renda os ...- definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
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Em vigor
Código Penal
... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
..., acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na ...§ 5º É o Ministro da Fazenda...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
...§ 2º A Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, ..., bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3.As importações ... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;. . . . . . . . ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e. b) a ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;. #Redação dada pelo ... crédito presumido, inclusive sua restituição. § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
...?Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no ...Art. 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ...restituição ou da compensação de eventuais diferenças. . § 3o A retenção de ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
...XI – obrigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de ...ção aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nas seguintes hipóteses:. ... físico e eletrônico, o quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, subdivididos por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 86444 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS ELABORADAS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ REALIZADA NOS AJUSTES ANUAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU SEREM INSUFICIENTES AS INFORMAÇÕES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo . I. Fontes de receita". . Seção . I. Contribuições. 33 a 37. Subse\xC3"...Restituição de contribuições. 142 a 144. Seção. III. ... no órgão competente do Ministério da Fazenda. § 1º - É também beneficiário do PRO-RURAL:. ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, que tenham sido comutados como receita;. ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3º O direito à compensação de que trata o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União. . Art. 7º Na hipótese de ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... no § 7º implicará a perda ou a restituição" do benefício concedido. . § 9º O bônus tecnol\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;. III- dos recursos ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
...ário seguinte, cumprindo à Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, após ...ções em que será processada a restituição. § 2º As diferenças apuradas entre o valor das ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à ...I – a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda" Nacional para inscrição em dívida ativa da Uni\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
...RECORRENTE. : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. ...RESTITUIÇÃO. . ...Receita... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ...XI - obrigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de ...ção aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:. a) quando não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
....4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ... processual quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 74.162,92. Foi acolhido o pedido ...Argumenta que a própria Receita Federal reconheceu o direito à repetição do ... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e disponibilizado pela Secretaria do ... centésimos por cento de um doze avos da receita corrente líquida estabelecida no art. 2º da Lei ...18. Art. 23. As penalidades e a restituição suspensas em decorrência do disposto no art. ...