receita fazenda restituição
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART ... ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... encontradas para a restituição dos valores repassados à ... a requerente, não se tratando de receita ... corrente da qual tenha sido privada. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ção se dá com base na receita bruta mensal da ... o direito à compensação/restituição ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ... , observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º ... fiscal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para créditos inscritos em dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... 4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ... processual quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 74.162,92. Foi acolhido o pedido ... Argumenta que a própria Receita Federal reconheceu o direito à repetição do ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : FAZENDA" NACIONAL ... : ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TEREZA CRISITNA TARRAGÔ ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO ... do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... évia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : HUMBERTO GOUVÊIA E ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2004/0068066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:DANILO AUGUSTO BARBOZA DE ... õe o seguinte: "a compensação ou restituição" será efetuada pelo valor do tributo ou contribui\xC3"ção ou receita corrigido monetariamente com base na variação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ... tributos administrados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E ... 06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) ... 06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MENDONÇA LOPES E OUTRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA DIONNE DE ARAÚJO ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo ... , em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em ... restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de ...
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Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... ÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO ... 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de ...