receita fazenda restituição
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073937 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADOR- GERAL DA FAZENDA ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a ... sob a administração da Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração, ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CARLOS DE ARAÚJO DE ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSIS BRASIL NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CASARI E ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-6093-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE QUINTOS ATRASADOS - CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE JURISDICIONAL ÍNSITO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO -...
... EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ... ção de cumprimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional após a apresentação de planilha com ... , por se tratar de verba repassada à Receita Federal, da qual o TST não detém competência ... -
Acórdão nº 2007/0260459-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÃALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : MÃRCIO MENEZES DE ... O POR MEIO DE PLANILHAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÃÃO JURIS TANTUM DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da ... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ...
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Acórdão Nº 0302687-80.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONSTATADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ANTERIORMENTE AO RECLAMO INTERPOSTO. VALORES RETIDOS JÁ REPASSADOS À RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DETERMINAR À
... 201,65 já foi integralmente repassada à Receita Federal.Nesse cenário, este Órgão Fracionário ... competência para determinar à União (Fazenda Nacional) a devolução/restituição de valores ... -
Acórdão nº 2004/0089538-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUL IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO ... VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 2. O Diretor do Departamento de Receita Pública é a autoridade responsável pela ...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 6. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... FREITAS E CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas ... 3. No tocante ao pedido de restituição na forma de compensação, falta interesse ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ELCIO CAIO TERENSE E OUTROS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 4. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SAMPAIO LUNARDELLI E OUTRO(S) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , correção no juízo privativo da Fazenda Pública ... § 5º Os dissídios de natureza ... quinzena, para aprovar os orçamentos de receita e despesa, inclusive planos de trabalho, ... ção a novos comissionamentos e restituição das importâncias recebidas ... Art. 55. Os ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIELLE MENEZES ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 12. Outrossim, a Lei ...
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Acórdão nº 2006/0279309-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :JOSÉ RUCARDO DE LUCA ... JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação ...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CARLA LOUZADA MARQUES E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93542 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal ... 2. Não se depreende do acórdão ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ...
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Acórdão nº 2005/0143538-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARIA CLÁUDIA GONDIM ... da sentença que determina a restituição do tributo (enunciado 188 da Súmula do STJ), ... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ...
- Acórdão nº REsp 1309265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :TÉRCIO CHIAVASSA E OUTRO(S)EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... ção da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem o devido requerimento administrativo ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SILVA JÚNIOR E OUTROSRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JOÃO FERREIRA SOBRINHO E ... administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 3. O novo procedimento para a ... ários, são aplicáveis na restituição de indébito tributário ... 5. A Lei n ...
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Acórdão nº 2005/0190134-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLÁUDIA APARECIDA DE ... RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPI ATENDIDAS AS DATAS DOS ... /01 (DOU de 20/07/2001), a Secretaria da Receita Federal assegurou a restituição do IPI às ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91248 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA