receita fazenda restituição
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda." (NR) ... "Art. 6º-D. Quando liquidados no ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... O Ministro de Estado da Fazenda", tendo em vista os objetivos das políticas monet\xC3" ... instituição, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda" definirá a forma, o prazo e as condições da op\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... Receita Corrente Líquida, somadas as obrigações ... de situação fiscal apresentado pela Fazenda Nacional (que goza presunção de veracidade), o ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e que permitam o seu enquadramento como ... a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ... neste artigo não implicará restituição de quantia paga ... Art. 18. A Lei nº 9.532, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal ... da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda ... Art. 6º - Para determinação da base de ... § 3º - A restituição" de imposto de renda, a pessoa física com declara\xC3" ... registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... entidade gestora que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos ... , perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ... XI - obrigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de ... ção aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: ... a) quando não ...
- Acórdão nº 1995/0052585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir ... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, que tenham sido comutados como receita; ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O direito à compensação de que ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... § 3o O Ministro de Estado da Fazenda designará, no prazo de dez dias da publicação ... -Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio ... qual será solicitado o pedido de restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente ou em ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... I - cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos ... , assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido ... definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda ... #Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via ... na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente ... Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Departamento de Gestão Corporativa; ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e ... I - arrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 26 de outubro de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 092/22 Modifica a Instru
SECRETARIA DA FAZENDA ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Receita Estadual ... 6.1 - Para fins de restituição de ICMS por demanda de potência não utilizada ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 26 de outubro de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 092/22 Modifica a Instru
SECRETARIA DA FAZENDA ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Receita Estadual ... 6.1 - Para fins de restituição de ICMS por demanda de potência não utilizada ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à ... conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, ... I - a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do ...
- nº 91.01.03058-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 1991
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ... , inclusive quanto a pedidos de restituição, de compensação ou de ressarcimento de direitos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ... , no sentido de determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstenha ... restituição dos créditos já reconhecidos em favor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081659820194058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808165-98.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Leonardo Dos Santos Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da...
... administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários de números ... novembro de 2016 perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal ... : Leonardo Dos Santos Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...