receita federal 2008 cpf
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... de incentivos fiscais, administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação ... e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; e ... VI - demonstração de que ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 102, I, d, da Constituição Federal de 1988 ... Por outro lado, o rol ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 762.) Analisando o artigo 2º da ... Receita Federal. 149 O registro de dados biométricos em ...
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Fundamentos práticos das ações
... financiamento junto à Caixa Econômica Federal, para efeito de aquisição do referido imóvel, ... No entanto, a partir de 2008, o STJ modificou o entendimento, decidindo que a ... com os respectivos requerimentos junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado de ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... , interpretativas e fiscalizatórias da Receita" Federal quanto à obrigatoriedade de identificaç\xC3" ... º 9.430/96, introduzido pela Lei nº 11.727/2008 e, em seguida, com a Lei nº 12.249/2010, com ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... fundamentais, previstas na Constituição Federal, podem ser propostas perante a jurisdição ... a unicidade sindical, suas fontes de receita, bem como o Poder Normativo da Justiça do ... foi contratado pela empresa ... , em 01/01/2008, em 06/06/2008 foi eleito dirigente sindical da ...
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Do contrato individual do trabalho
... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o qual dispõe ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos ...
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Processo administrativo previdenciário
... 2014) ... A Constituição Federal garante aos litigantes seja na esfera judicial ou ... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, ...
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Aspectos registrais
... ções a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... 9.605/1998; art. 3º, II e IX e art. 62, VI, do Decreto 6.514/2008 e art. 5º, §§1º e 4º da Resolução 416/2009, por força da ... Por força da aludida suspensão, a Receita Federal teria promovido o bloqueio das declarações de trânsito ...
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Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... Quando ainda estava na ativa, em seu cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal, a servidora lotada no gabinete do secretário da Receita Federal ... nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10120.016270/2008-95, que se encontrava em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam ... 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ...
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Ação Sindical e Fins
... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III — nome ou ...
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Decisão da Presidência nº 3595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... íodo de 2005 a 2010; b) expedição de Ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil (Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 7° andar, CEP ... conta corrente n° 3014310, agência n° 1210 no Banco Real, em 2/7/2008 ... Em 16/7/2008, dias após a abertura da conta da Brasil Foodservice ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... além do que permitiu o Supremo Tribunal Federal, permitindo a pluralidade nos planos superiores ... a determinação quanto à aplicação da receita na forma do estatuto e da lei. Já os parágrafos ... 346, de 2008 para afirmar que “( ... ) o fast food ...
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Tabelionato de Notas
... Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Relativamente à legislação e ... ção do livro Registro Diário da Receita e da Despesa, pode-se afirmar que I. ao final ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... 6.494/77 ou Lei n. 11.788/2008; ... b) trabalhadores avulsos (estivadores, ... 15, de 6.2.2001, da Secretaria da Receita Federal, arts. 2º e 3º ... @2.2. Rendimentos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... , poderá o juiz determinar que a Receita Federal envie esses dados do executado ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... úmero de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e ... h) certidão negativa de débito da Receita Federal, relativamente a contribuições ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... LOS AUTOMOTORES ... ALTERACAO: 07/02/2008 ... NIRE - 35221092268 - N. DA ALTERACAO: ... F101521 P POLICIA FEDERAL DOMICILIADO A RUA EUCLIDES ... PACHECO N 803 AP ... 2856/2020 EXPEDIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DO BRASIL EM SAO PAULO/SP, POR MEIO ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... nº 55.987, de 07 de julho de 2021, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 e ... demais ... Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 - Dispõe ... receita e da ... despesa orçamentária; Créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053834620204050000), 04-08-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela ANP contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferira o pedido de consulta ao INFOJUD,...
... informações sobre bens do executado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, quanto a isto, não há que falar em custo do uso ... ção, nos termos do Segundo Termo Aditivo, firmado em 4 de julho de 2008, ao Convênio celebrado entre a RFB e a AGU em 16 de fevereiro de 2000, ... -
Da execução trabalhista
... 111 da Constituição Federal ... No entanto, tendo em vista que a instrução ... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do ... foram expedidos ofícios à Delegacia da Receita Federal para tentar localizar bens dos sócios da ...
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Execução trabalhista
... interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais ... Como sublinha Elpídio Donizetti (2008, p. 525), a execução de título extra-judicial ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...