receita federal atestado boa conduta
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"... que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Coação física ou material. ARTIGO 40. ...Pena- reclusão, de dois a oito anos. Receita ilegal. ARTIGO 291. Prescrever o médico ou ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3"..., o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ...§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário. § 4o As quantias ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de ..., no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ARTIGO 55. A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à ...íveis, na hipótese de reincidência da conduta...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a nova ...ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ...Seção IV. Receita Federal. Art. 35. A Receita Federal prestará aos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3"... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... alta, vertigem e labirintite, recebendo atestado para afastamento de suas atividades por dois dias e receita de medicamento para tontura/vertigem; 10) três ... Acrescente-se que as alegações de conduta inadequada ou abusiva do agente autuador também ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e a entidades que recebam subvenção, ...ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ... em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos ...ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ...ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal" ou do Superior Tribunal de Justiça;. II - acórd\xC3"... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
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Direitos da Personalidade
...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ... inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em presa ...