receita federal ir 2007
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Desigualdades, degeneração assimétrica do federalismo e a obstaculização do crescimento econômico
... 145, §1º, da Constituição Federal", que se inicia estatuindo que, “sempre que poss\xC3" ... , publicados anualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é reiterado, a cada informe, ... , entre outras legislações, a Lei 11.457/2007, mais precisamente seus arts. 26 e 26-A, os quais ...
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O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
... Procurador Federal. E-mail: janriereck@unisc.br ... DISPONÍVEL EM: ... Direito da UFC, Fortaleza, v. 26, p. 137-143, jan./jun. 2007, p. 138 17 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... entes na criação de novas fontes de receita (art. 12 165 ). As demais Constituições ... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1968, p. 125 ... São Paulo: Noeses, 2007, p. 34. Segundo Maurício Cezar Araújo Fortes, a ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... , em termos articulados ... ” (SILVA, 2007, p. 266-267 e 269-270) ... Book -TEMAS DE ... IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ... que, segundo o Tribunal Constitucional Federal" Alemão (BVerfG), onde tal princípio foi constru\xC3" ...
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Tributação das criptomoedas
... federal, contudo, não esperou norma específica e, como ... 4. CRIPTOGRAFIA, Investing.com , 2007. Disponível em: ... Entretanto, a Receita Federal do Brasil se apressou em dar o contorno ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Isso porque o Tribunal Constitucional Federal alemão, em ... proteção de dados ao redor do ... Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais, adotado em 20 ... empresas, exigida e disponibilizada pela Receita Federal conforme emissão do Comprovante de ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... § 4º Para fins do disposto na alínea \"b\" do § 1\xC2" ... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... Definição de Estado Federal: 2.1. Origens etimológicas; 2.2. Distinção ... , a não aplicação do mínimo exigido da receita obtida com os impostos nos serviços públicos de ... CÁRMEN LÚCIA, DJ 31.10.2007, p. 77 ... 17. STF, Pleno, RE nº 317.574/MG, ...
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Magistratura TJSP 2021
... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do ... citados: HC 91441/RJ ( DJU de 29.06.2007); HC 91490/RJ ( DJU de 15.06.2007) e HC 94938/RJ ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO ...
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Imposto sobre a Renda
... , não se desconhece que a Secretaria da Receita Federal de há muito tempo pressiona para que se ... na lei societária, pela Lei 11.638 de 2007, que agora obriga a avaliação do patrimônio a ...
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Parte IV - Estatística
... ítimas das ocorrências, janeiro a junho de 2007/2008. Fonte: DEPO/PCDF ... Vítimas jan fev ... (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF) Assinale a opção que ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... FEDERAL COMMUNICATIONS COMMISSION, op. cit, online ... 21. n.1, p. 2, fall 2007. Disponível em: ... receita de “como matar 150 judeus”. Outro grupo ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... (cinco por cento) da receita bruta média diária de bilheteria do ... complexo, apurada no ano da ... internalizada pelo Decreto nº 6.177/2007, dispõe, em seu ... art. 6º, que ’cada Parte poderá adotar medidas ...
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Acórdão nº REsp 957153 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 957.153 - PE (2007⁄0125086-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... órdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ... TRIBUTÁRIO - ... valor não pode ser tratado como se fosse receita de venda de mercadoria, com conseqüente ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... Federal de 1988, prevê em seu art. 7º, inciso XIII, que ... (TRT — 4ª Região — RO n. 17100-85.2007.5.04.0001 — Rel. Des. Marçal Henri dos Santos ... 1.127/2010 da Receita Federal e do art. 12-A da Lei n. 7.713/19988, com ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... 11.442/2007: ... Art. 2º A atividade econômica de que ... mencionada no § 3º não constitui receita ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância com a ... 2/99, da Superintendência da Receita Federal (3ª Região Fiscal)”. (STJ, REsp ... Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.2007) ... Aspecto prático importante 02: ... Em ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... § 7º A lei ... valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... v. Decreto 6.306/2007 – Regulamenta o Imposto sobre Operações ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... doctrine : the effect of motive on federal income tax liability, 49 Fordham L. Rev. 1078 ... do Recurso 152.980 (12) em 5 de dezembro de 2007 ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... Contudo, ... pelo sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em que se registrou o seguinte ...
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Do processo em geral
... 9.800/99, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução STF n. 287, de 14.4.04 (DJU ... TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... 6) Envio de ofício à Receita federal. sigilo fiscal. Tratando-se de Ofício a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos ... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e ... , com repasse de sua única fonte de receita, frustrando o pagamento de milhares de demandas ...
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Habilidade gerencial e gerenciamento de resultados contábeis
O objetivo do estudo consiste em verificar a relação entre a habilidade gerencial e o nível de gerenciamento de resultados por accruals (AEM) e por atividades reais (REM) em empresas brasileiras. Os dados do período de 2013 a 2018, correspondentes a 228 empresas não financeiras, foram analisados por meio de regressão TOBIT. Os resultados suportam uma relação positiva entre a habilidade gerencial...
... 53-72, abr./jun., 2022. Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 2175-8069. DO I: ... ação de recursos corporativos em receita. Para isso considera-se que fatores de ... & Collins, 2002; Paulo, Martins, & Corrar, 2007), sendo calculados de forma indireta, sob a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nos6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019'.
... Senhor Presidente do Senado Federal, ... Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do ... o interesse público, haja vista que implicaria em redução da receita disponível para o FMM em razão do aumento da participação do Fundo ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... , do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal O Estado ... Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2007. v. I, p. 51) ... 51. “ No mesmo contexto de ... 90. Pode-se falar, factualmente, em receita indireta da maioria dos sites , pois através do ...