receita federal ir 2007
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ção territorial desde a Constituição Federal de 1988. A revisão é feita com base em ... âmbito do federalismo brasileiro (ARRETCHE, 2007; 2009; 2013; ARRETCHE; SCHELEGEL, 2014; ISMAEL, ... Arrecadação direta (%) Receita disponível (%) ... União Estados Municípios ... -
Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Titular do Centro ... incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas negociais ... e Caliendo (2005) e Martone e Carpinetti (2007", p. 139), pela não incidência de ICMS nas opera\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... receita extrapatrimonial de tributos; mas a ... federal em 1908 ... Referido imposto foi inserido no ... 2007, p.355 ... 23 IBGE. Estatísticas do Século ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007; EREsp 848.669/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA ... suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... Winsted, Connecticut: Actex Publications, 2007. p. 3) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, atendendo, assim, ao disposto no art ... ção dos tributos incidentes sobre a receita e o lucro, embora provisões feitas por outras ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em presa ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... Unificado – 2014.3 – 2ª fase) A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... Fica claro que para a receita federal, o recolhimento em questão não diz ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ... 149, CF). A Secretaria da Receita Previdenciária (hoje) Secretaria de Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... para outras partes do Brasil, bastando que se diga que, entre 2007 e 2009, quando já há muito vigoravam as normas de incentivo das UDP's, ... órgãos do Ministério da Fazenda, incluindo os da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Superintendências de Administração do MF ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... de renda com base na Constituição Federal, na doutrina e na lei complementar (CTN), ... ção de resultados/ reconhecimento de receita (caixa e competência) ... Com tudo isso, ... 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 288 ... 231. AMONI, Thiago Duca. Conceito ...
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Aspecto Tributário
... A Receita Federal não aceita esse entendimento, mas tanto ... 6.404/76 pelas Leis n. 11.638/2007 e 11.941/2007, os métodos e critérios para ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e deverá conter, no mínimo: ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR) ... II - o contribuinte deve solicitar ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... (Cartório/ES – 2007 – FCC) A Constituição Federal de 1988, ... compartilhar esses dados bancários com a Receita Federal solicitando que esta apure aspectos da ...
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Imunidade
... A Constituição Federal inseriu a imunidade na Seção II, do Capítulo ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 14-12-2007. Para clareza, transcrevamos uma das ementas: ... Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil como condição para fazer ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Mesmo objetos culturais como renda, receita e faturamento tinham antes uma expressão ... ão dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ tativas de se ... Malheiros: São ... Paulo, 2007 ... análise das recomendações da oCDE/G20 ...
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Jurisdição e competência
... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A execução das ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... de 2002 8 e a RN nº 154, de 05 de junho de 2007 9 , que trataram de atualizar o Rol de ... , por meio de mensalidades, cotiza uma receita que servirá para pagar suas despesas decorrentes ... princípios insculpidos na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 30 , não podendo um ...
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Office
... ) e nos formato docx (a partir da versão 2007) e PDF (a partir da versão 2010). Já o Writer ... apresentado, o termo “Constituição Federal” pela sigla CF, é suficiente realizar a ... Gabarito "C" ... (Técnico da Receita Federal – 2006 – ESAF) Uma tabela é ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... de iniciativas pelos governos estaduais e federal" que ficaram conhecidas como ‘guerra às drogas\xE2\x80" ... No Brasil, por exemplo, a Receita Federal divulgava, em abril de 2015, que iria ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... ” Não por outra razão, a própria Receita Federal reconhece e costuma aplicar essa lógica, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... 46, n. 76, p. 197-218, jul./dez. 2007) ... Sobre a diferenciação entre ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” ... No sentido da ...