receita federal ir 2007
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... e Respostas IRPF 2017” a Secretaria da Receita Federal do Brasil assim se manifestou: 180 ... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... , interpretativas e fiscalizatórias da Receita" Federal quanto à obrigatoriedade de identificaç\xC3" ... Conforme anotado por GIL (2007, p. 41), “A grande maioria dessas pesquisas ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º ... 2. ed. São Paulo: Planeta, 2007 ... Wesley Correa Carvalho ... Em alguns ... recomendamos buscar orientação junto à Receita Federal do Brasil (RFB); e àquelas em débito ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Planejamento governamental
... 2.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 1 O sistema de planejamento e orçamento no ... O PPA 2004-2007 focava a dimensão social e inovou ao trazer o ... de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ...
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Acórdão Nº 2202-010.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do ... Brasil. Tendo a ação fiscal sido ... çamento relativamente ao ano-calendário de 2007 ... (documento assinado digitalmente) ... Sonia ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... um desconforto por parte da Secretaria da Receita Federal em razão de grandes empresas ... São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. p. 236 ... 381. AZEVEDO, Álvaro ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 219 ... MÍDIA DEMOCRÁTICA ... que ele ... teoria da comunicação da Universidade Federal da Bahia, Wilson Gomes, quando afirma que ... b) E-Farsas, que conta com receita publicitária do R7, que é, por sua vez, ligado ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... publicado em novembro de 2007, no site da Associação Brasileira de ... Federal de Engenharia e Agronomia-CONFEA dispõe ... tradução ao pé da letra poderia ser “receita adicional além do orçamento” (Max Obras – ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... ; e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ...
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Tabelionato de Notas
... Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de ... Gabarito “A” (Cartório/MG – 2007 – EJEF) Tendo em vista o princípio da ... ção do livro Registro Diário da Receita e da Despesa, pode-se afirmar que I. ao final ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... A Constituição Federal, em vários artigos, trata da titularidade dos ... t) receita bruta da produção : relativamente a cada campo ... 16 de Março de 2007.) ... O Superior Tribunal de Justiça, 110 bem ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... da América até sua derrogação pelo Federal Tort Claims Act , de 1948 ... 13. JELLINEK, ... 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763 ... 41. TOCQUEVILLE, Alexis de ... , como padrões de propriedade, fontes de receita de publicidade e capacidade de gasto do público ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ... Rio de Janeiro: Rocco, 2007, p. 8. 428 ZAFFARONI, Eugenio Raúl ... atrelado a deontologias jurídicas “a receita é priorizar o estudo da Filosofia, da ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ...
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Aspectos registrais
... ções a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , na medida em que seria considerada como receita da atividade rural ... Em que pese a tal ... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... 15, de 6.2.2001, da Secretaria da Receita Federal, arts. 2º e 3º ... @2.2. Rendimentos ... ), por mês, para o ano calendário de 2007; ... b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ... Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2007) ... Atualmente, a presente matéria foi ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.105/DF , atualmente a doutrina e ... ção estatal específica (faturamento, receita, lucro, etc.) ... Neste cenário, o(s) critério(s) ... – 2ª Reimpr. São P aulo: Atlas, 2007, pp. 335-336). ALDO DE PAULA_FINAL.indd 68 ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... Gabarito “1E” (Cartório/ES – 2007 – FCC) Sobre a instituição dos impostos, ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes medidas: em ... significativamente extensivos sobre a receita do Instituto Nacional de Seguridade Social – ... – ADIN nº 2.135-4 de 02 de agosto de 2007 26 , restabeleceu-se à redação originária no ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Título II, Capítulo VIII, item 8.2 ... 843. O legislador federal deverá, todavia, respeitar o conteúdo mínimo da não-cumulatividade ... CHALU BARBOSA, DEJF 21.01.2011; TRF da 3ª Região, AC n˚ 0008701-17.2007.4.03.6100/ ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... 13.4.3 A ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... assim, dignidade, democracia, receita tributária e solidariedade se imbricam para ... de Direito tributário na universidade Federal de santa catarina (uFsc). Doutor em Direito pela ... 2. ed.atual. são paulo: malheiros, 2007. p. 63 ... 5 RoussEau, Jean- Jacques. do ...