receita federal ir 2007
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
..., o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: . Art. 1º Denomina-se ...2. ed. São Paulo: Planeta, 2007. . Wesley Correa Carvalho . . Em alguns ... recomendamos buscar orientação junto à Receita Federal do Brasil (RFB); e àquelas em débito ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 219. . . MÍDIA DEMOCRÁTICA . que ele ... teoria da comunicação da Universidade Federal da Bahia, Wilson Gomes, quando afirma que ... a) Truco; . b) E-Farsas, que conta com receita publicitária do R7, que é, por sua vez, ligado ...
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Acórdão Nº 2202-010.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.Os argumentos de defesa e documentos trazidos...
... disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do. Brasil. Tendo a ação fiscal sido ...çamento relativamente ao ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente). Sonia de ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
...Isso porque o Tribunal Constitucional Federal alemão, em . proteção de dados ao redor do ... Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais, adotado em 20 ... empresas, exigida e disponibilizada pela Receita Federal conforme emissão do Comprovante de ...
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Planejamento governamental
... 2.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 1 O sistema de planejamento e orçamento no ... . O PPA 2004-2007 focava a dimensão social e inovou ao trazer o ... de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ...; e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue:. “Em caso de falecimento do ...
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Tabelionato de Notas
... Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de ...2007 – EJEF) Tendo em vista o princípio da ...ção do livro Registro Diário da Receita e da Despesa, pode-se afirmar que I. ao final ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... da América até sua derrogação pelo Federal Tort Claims Act , de 1948. . 13. JELLINEK, ...2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763. . 41. TOCQUEVILLE, Alexis de. ..., como padrões de propriedade, fontes de receita de publicidade e capacidade de gasto do público. ...
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Da Penhora
...124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal. Sobre a matéria já dispõe Carvalho Santos que ...2007.5.17.0003, Rei. Desembargadora Wanda Lúda Costa ...ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... A Constituição Federal, em vários artigos, trata da titularidade dos .... t) receita bruta da produção : relativamente a cada campo ...16 de Março de 2007.). . O Superior Tribunal de Justiça, 110 bem ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ...11.442/2007: . Art. 2º A atividade econômica de que trata ... mencionada no § 3º não constitui receita...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260). . 302 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ....” Não por outra razão, a própria Receita Federal reconhece e costuma aplicar essa lógica, ...
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Aspectos registrais
...ções a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.). . No mesmo sentido o STJ: . “Descabe ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ...2/99, da Superintendência da Receita Federal (3ª Região Fiscal)”. (STJ, REsp ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ...Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2007). . Atualmente, a presente matéria foi ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...23ª Região. RO 00780.2007.009.23.00-4. Rel. Juiz Paulo Brescovici. Cuiabá, ... (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 100.937 — 2ª T. Relator Joaquim Barbosa. ... quota patronal, SAT e terceiros sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham .... Gabarito “1E” (Cartório/ES – 2007 – FCC) Sobre a instituição dos impostos, ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...ção dos denunciados nos supostos crimes ocorridos nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham eles, no período imediato, recebido vantagem ...ério Público Federal e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, a partir das Operações Descontrole e Quinto do Ouro, além das ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
...assim, dignidade, democracia, receita tributária e solidariedade se imbricam para ... de Direito tributário na universidade Federal de santa catarina (uFsc). Doutor em Direito pela ...2. ed.atual. são paulo: malheiros, 2007. p. 63. . 5 RoussEau, Jean- Jacques. do ... -
Decisão monocrática Nº 1305499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... concessiva de benefícios fiscais implicar diminuição de receita prevista constitucionalmente, em clara afronta ao art. 159, I, ‘b’, da ... (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 842. Título II, Capítulo VIII, item 8.2. . 843. O legislador federal deverá, todavia, respeitar o conteúdo mínimo da não-cumulatividade ... CHALU BARBOSA, DEJF 21.01.2011; TRF da 3ª Região, AC n˚ 0008701-17.2007.4.03.6100/ . 444 . . A NÃO-CUMULATIVIDADE . DOS TRIBUTOS . 13.4.3 A ...
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Falência e recuperação de empresas
... expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo do tempo. Trata-se do ... de empresas públicas, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ...Barueri-SP: Manole, 2007 p. 84). . 376 . . O princípio da ...
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Da abstração para o plano operacional
.... 5. Cf., por exemplo, Kelsen (2007, p. 262-263), já citado. Ele defendia o ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães. ... distribuidoras de energia elétrica pela Receita Federal, para a tarifa de fornecimento de ...
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Relação das infrações
...ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); . 3. Portar a habilitação ... Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007": . Assim, desnecessário um exercício muito agu\xC3"... em acidentes? Não existe fórmula ou receita milagrosa para que um condutor não se envolva em ...
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Do preço de transferência
...ência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços ... – do bem ou direito à sociedade, como receita", e considerar como custo indedutível, na apuraç\xC3"... legislação contábil de 31 de dezembro de 2007, ajustadas para legislação fiscal por meio do ...