receita federal ir 2007
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná. E-mail: matheus@grupenmacher.com.br ... São Paulo: Quartier Latin,2007, p. 25/26 ... 15. Roque Antonio Carrazza ... ícios fiscais reveladores de renúncia de receita ... Decorrência natural do poder de ...
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Do crime
... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 09/08/2007) ... Desistência voluntária e arrependimento ... 16 do CP) ... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, entende que o pagamento do cheque, ... Guia de arrecadação da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo não provado ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... de o Governo Federal estabilizar a receita de institutos previdenciários e, com tal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... existente exclusivamente entre a União (Receita Federal) e o Banrisul. O resultado desta demanda ...
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Crimes de Prefeitos
... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com ... Advogado da AASP, n.º 93, São Paulo, set./2007, p. 39 ... 77 TJSP, 1.º Cam. Crim., v.u., RT ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável ... Art. 29-A. Quaisquer ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... de contabilidade digital que conecta a Receita Federal, os Fiscos estaduais e municipais, ... ído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, consistente na modernização da sistemática do ...
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Dos Atos Processuais
... 5 o , inciso XI, da Constituição Federal ... § 3 o Quando o ato tiver de ser ... se dá provimento.” (Processo: RR – 1565/2007-011-02-00.1 – Data de Julgamento: 12.8.2009, ... de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e Ordem dos Advogados ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... de acesso do contribuinte a um sistema da Receita Federal, o Sistema de Conta Corrente de Pessoa ... 1, ano 2, n. 2, p. 213-235, jan.-jun. 2007. 128. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... BV Gabarito “B” (Delegado/MG – 2007) No Brasil, a Constituição estabelece como ... (B) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e ...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... Min. Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007)”. Se não bastasse, o ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal. na AdI 2.588/dF e o conteúdo da Lei nº ... Rio de janeiro: Lumen juris, 2007). VIEIRA (VIEIRA, oscar Vilhena. Supremocracia ... pela Lei nº 9.249/95, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 38, de 27.06.1996 ( ...
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Tributação das cooperativas
... Assim sendo, no âmbito da tributação federal, as cooperativas poderão, de acordo com cada ... ção sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de ... Processo n. 15889.000021/2007"-39. Órgão julgador Órgão Julgador: 2ªTO/4ªC\xC3" ...
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Sistemas operacionais
... (Policial Rodoviário Federal – 2009 – FUNRIO) No sistema operacional ... a um arquivo que armazena um documento Word 2007 presente na desktop do Windows XP, o Word não ... Gabarito "A" ... (Técnico da Receita Federal – 2006 – ESAF) A memória virtual é ...
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Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
... de estabilização da economia, o governo federal deu início à implosão das estruturas que ... ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... do ... , e, posteriormente, pelo secretário da Receita" Federal, Everardo Maciel, em 1995, com a aprovaç\xC3" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet ... acrescenta: “Em 1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando a melhoria da ...
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Metodologia aplicável
... RL = Receita Líquida anual efetivamente aferida ... n = ... pela SRF – Secretaria da Receita Federal ... • Contribuição SENAR – Serviço ... Conforme trabalho de MARTINS & MARTINS48(2007), foi proposto como lucro do empreendimento um ...
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Direito e tecnologia
... para o país uma nova Constituição Federal, promulgada em 1988, de caráter ... Em 2007, foi criado o SUAP (Sistema Administrativo de ... A Secretaria da Receita Federal, por ordem judicial, pode varrer ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 114, VIII, da Constituição Federal", alcança a execução de ofício das contribuiç\xC3" ... 149, CF). A Secretaria da Receita Previdenciária (hoje) Secretaria de Receita ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção, ainda, do Tribunal Constitucional Federal, instalado em 1951, tornou-se a principal ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 149-165 ... 95 BARROSO, Luís Roberto ... de direitos fundamentais através da receita tributária ajuda a evidenciar que todos os ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... graça ou indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira pelo presidente da república, ... O Síndico recebe 100% da receita mês a mês na data programada, independente do ... detalhada e profunda é a lição de Ávila (2007, p. 151-160), que atribui à razoabilidade três ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às despesas do anos de ... 2018 e 2019. 7 ... Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo ... Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a ...
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Princípios constitucionais tributários
... Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante ... 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 58-59 ... 136. Distinção feita pela ... lado a ideia de faturamento como “ receita bruta da venda de mercadorias, mercadorias e ...
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Elisão tributária
... ência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou seja, ... baixa tributação da renda, geradores de receita submetidas a uma tributação relativamente ... pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT ...